norma nº 1390/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 4
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNICIPAL SAN
Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.390/2021
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a permissão do Município de
Querência para instalação do Loteamento
denominado “Residencial Bosque Sereno” na
área urbana da cidade e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano) e Lei Municipal nº.
1.133/2018, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a aprovação
do Projeto de Loteamento, a instalação do Loteamento sob a denominação “Residencial Bosque
Sereno” na área urbana da cidade, contendo 100.000,00 m? (cento mil metros quadrados), conforme
certidão de matrícula, de propriedade de BOSQUE SERENO QUERENCIA SPE LTDA, inscrita
no CNPJ sob n. 37.767.396/0001-07, com sede na estrada R-12, lote 117, quadra B, bairro Setor
Chácara, nesta cidade de Querência-MT.
Art. 2º - O Loteamento “Residencial Bosque Sereno” é caracterizado da seguinte forma
genérica: a área de implantação foi dividida em 224 lotes sendo eles lotes comerciais, institucionais,
área verde, lotes de segurança pública e lotes residenciais; 01 área Verde com área de 10.000,000m?
(dez mil metros quadrados), 01 área Institucional com 4.775,00 m? (quatro mil, setecentos e setenta
e cinco metros quadrados), 01 área de Segurança Pública com 225,00 m? (duzentos e vinte e cinco
metros quadrados), perfazendo uma área total de lotes (224 lotes) com 61.255,49 m? (sessenta e um
mil, duzentos e cinquenta e cinco mil metros quadrados e quarenta e nove centímetros quadrados),
conforme matrícula nº 1.155, do Cartório de Registro de Imóveis dessa Municipalidade, cujo
perímetro tem o seguinte descrição:
“Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso, com a
área de dez hectares (10,0000ha), locada sob o lote de chácara n.117 do Setor B do loteamento
denominado Projeto de Colonização Querência I, com a seguinte descrição de perímetro:
Inicia o perímetro da área junto ao M.1, de coordenadas UTM E-367.056,285m e N-
8.610.162.081m, cravado junto da Estrada R-12 e comum com marco da chácara B-118; desse
ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-118, com azimute de 90º00*01”
e distância de 500m (quinhentos metros), chega-se ao M.2, cravado comum com marco da
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Querência
Trabalhando com a força do povo
chácara B-118 e junto da Estrada R-21; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a
Estrada R-21, com azimute de 180º00"02” e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao
M.3, cravado junto da Estrada R-21 e comum com marco da chácara B-116; desse ponto, por
uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-116, com azimute de 270º00"01” e
distância de 500m (quinhentos metros), chega-se ao M.4, cravado comum com marco da
chácara B-116 e junto da Estrada R-12; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a
Estrada R-12, com azimute de 00º00"01” e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao
M.1, marco inicial da descrição do perímetro.”
Art. 3º - O Loteamento “Residencial Bosque Sereno” estabelecido no respectivo
Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte integrante da
presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Querência/MT., 03 d
Prefeito Municipal
EEE SS a A ss
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