norma nº 60/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N* 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL AT 060/94
De 16 de março de 1994
AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÕES
SOCIAIS E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL
Y DENIR PERIN, Preièito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
«
. Ari 1° - Autoriza o Preièito Municipal erètuar repasse de subvenções sociais à APM
da Escola Estadual de 1° e 2° Graus Querência, conforme prevê a Lei Municipal n° 021/93,
J . de 20 de maio de 1993, que Dispõe Sobre Direthzes Orçamentarias para o Exercício de 1994
r. e dá Outras Providências em seu artigo 5°, no valor de CRS 342.000,00 (trezentos e
, quarenta e dois mil cruzeiros reais), corrigidos pelo índice que reajusta os vencimento dos
Funcionários Públicos Municipais.
Art. 2° - As subvenções de que trata o artigo 1° desta Lei serão para cobri gastos com
aquisição de material de consumo e despesas de pessoal.
Art. 3° - Os referidos repasses serão limitados pelo Exercício Orçamentário do
corrente ano.
Art. 4° - Autoriza abertura de crédito especial no presente exercício para dar
cobertura a presente Lei, regulamentado por Decreto do poder Executivo.
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Quereiicia-MT, em 16 de março de
1994.
DENIR PER1N
PREFEITO MUNICIPAL