norma nº 61/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N» 37.4e5.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N9 061/94
De 06 de abril de 1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MU￾NICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTO￾RÉS RURAIS DO PROJETO DE ASSENTA￾MENTO COUTINHO UNIÃO COM SEDE
NO MUNICÍPIO DE QUERENCIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUERENCIA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produtores
Rurais do Projeto de Assentamento Coutinho União - APRACU, estabelecida no Município
de Querência, neste Estado.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 06 de abril de
1994.
DENIRPERIN
PREFEITO MUNICIPAL