norma nº 62/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N" 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N*06W4
De 06 de abrU de 1994
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO
PARA TELEFONIA, DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DOAÇÃO DO
PRÉDIO PARA A TELEMAT
DENIR PER1N, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza a construção de prédio para abrigar a Central de Telefonia e doação
a TELEMAT.
Art. 2° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento anual do
corrente exercício um Crédito Especial até o limite do valor de CR$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de cruzeiros reais), destinado a atender despesas com a construção do Prédio da
Central Automática de Telefonia para a cidade de Querência.
Art. 3° - Para dar cobertura ao crédito autorizado pelo artigo anterior, serão utilizados
recursos do Projeto 1008 e 2007 da Unidade Chefe de Gabinete do Prefeito.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querênoia-MT, em 06 de abril de
1994.
PERIN
PREFEITO MUNICIPAL