norma nº 63/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-I2, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N* 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N9 063/94
De 96 de abril de 1994
AUTORIZA CONTRATAR A LOCAÇÃO
DE IMÓVEIS
DENIR FERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
4' FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado contratar aluguéis de imóveis, salas,
aposentos ou repartições junto a iniciativa privada.
Art. 2° - O objetivo da locação de imóveis citada pelo artigo 1° desta Lei, servirá para
abrigar pessoas, escritórios, representações Estaduais e Federais que desempenhem ou
prestem serviços de interesse do Município.
x f * -
•
.
Art 3° - As contrataçõe » t s serão individualmente regulamentada ? r s por Decreto do
Poder Executivo Municipal.
Art 4° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação 3132
conforme a respectiva necessidade de classificação funcional.
""•íJSíi
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 06 de abril de
1994.
PERIN
PREFEITO MUNICIPAL