norma nº 79/2021

o, Estado de Mato Per
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 079/2021
De 17 de novembro de 2021
PUBLICADO "Dispõe sobre autorização de pagamento
já / Xi) b 12) Abono Pecuniário de Férias à servidor ocupante
— de cargo efetivo/comissionado da Câmara
Municipal de Querência - MT”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso de suas atribuições legais
- previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias conforme 8 4º do
artigo 93 da LC 84/2015 ao servidor SIDINEI FERREIRA ALMEIDA, lotado no anão de Vigia de
provimento Efetivo da Câmara Municipal de Querência — MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de março de 2020 a março de 2021.
Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
An. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT t