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norma nº 81/2021

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaDispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias a servidor ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência-MT
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Documents (1)

texto integral #

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. Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA :
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 081/2021
De 01 de dezembro de 2021
PUBLICADO "Dispõe sobre autorização de pagamento
/ | 9 / 2 ) Abono Pecuniário de Férias à servidor ocupante
de cargo efetivo/comissionado da Câmara
Municipal de Querência - MT”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência - MT, no uso de suas atribuições legais
previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme 8 4º do
artigo 93 da LC 84/2015 ao servidor ELI DE OLIVEIRA, lotado no Cargo de Motorista de
provimento Efetivo da Câmara Municipal de Querência - MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de fevereiro de 2020 a fevereiro de
2021.
Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. '
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Presidente.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT

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