| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Adicional Especial por excesso arrecadação de convênios e dá outras providências. |
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Estado de Mate Grosso PREFEITLJRA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 LHI MUNICIPAL N°1.421/2022 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. Qug[necoHIE!9o i;.§ ..:giv Disp6e Sobre a Autorizaeao para Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso Arrecada€ao de Convenios e da outras provid6ncias. 0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuig6es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fapo saber que a Cinara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir urn Ciedito Adicional Especial no valor de R$ 1.855.000,00 (Hum Milhao e Oitocentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Obras Piiblicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte despesa: Orgao: 04 - Sec.Munic. de Obras Ptiblicas, Estrades de Rodagem Unidade : 002 - Setor de Obras e Estradas Funcao: 26 -Transporte Sub-Funcao: 782 -Transporte Rodoviino Programa: 0101 -Transporte Rodoviatos Projeto/Atividade: I.0197 -Adequacao de Estradas Vicinais -Convenio n° 893460raol9 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.17000000000 0bras e Instalap6es 4.4.90.51.00.00.15000000000 0bras e Instalap6es TOTAL R$ 1.850.000,00 R$ 5.000,00 R$ 1.855.000'00 Art. 20 - Para cobrir o cr6dito aberto no artigo anterior serao utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1°,11 da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadagao sobre convenios, confome discriminapao : Av, Cuiab5 N. 335, Quadra 01, tote 09, Setor C -Fone/Fax: (066)35291218/3529-1298 e-maiil : comi)rasDmauerencia@amail.com cEp 78rt543" Querrfu - MT Estado de Mate Grosso pREFEmlRA MUNlclpAL DE QUERENclA CNPJ 37.465.002/0001-66 Que±§rmn]Ejgo _"_rg___ed4_ Receita Orcamentdria : Adequapao de Estradas Vicinais - Convenio n° 893460/2019 Rubrica : 2.4.1.4.54.0.1.00.00.00 Fonte de Recurso : 17000000000 Valor : R$ 1.850.000,00 Receita Or€amenfaria: Cota - Parte do ICMS - Principal Rubrics: 1.7.2.1.50.0.1.0o.oo.00 Fonte de Recurso: 15000000000 Valor: R$ 5.000,00 Art. 3° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sun publicap5o revogada as disposi¢6es em contralio. Av. Culabe N. 335, Quadra 01, Lobe 09, Setor C -Folte/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mai I : coini)rasDmauerencia®a mail.com cEp 7e,643" Qu- - ur