norma nº 65/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N" 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL JV 065/94
De 08 de junho de 1994
COMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N° 022/93 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO 1994/97:
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam estabelecidas as seguintes metas e ações para o período de 1994 a
1997 na Secretaria de Desenvolvimento Comunitário e Ação Social:
I - manutenção e encargos com o Gabinete do Prefeito;
n - aquisição de máquinas, móveis e utensílios;
m - construção e instalação do lar do idoso;
IV - construção e instalação da casa do artesão;
V - manutenção e assistência médieo-hospitalar;
fe VI - manutenção com treinamentos e cursos de aperfeiçoamento técnico e
comunitário.
Art. 2° - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a
fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada Exercício.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querencia-^fT, em 08 de junho de
1994.
DENIR PERIN
PREFEITO MUNICIPAL
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