norma nº 1433/2022

Estado de Mate Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°1.433/2022
DE 21 DE FEVEREIR0 DE 2022.
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Disp6e sobre a obrigatoriedade da
manuten€ao da limpeza de terrenos urbanos
em Querencia - MT e df outras providencias.
0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de sues
atribuig6es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fapo saber que a
Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os proprietatos de terrenos urbanos sao obrigados a mante-los devidanente limpos
e em condie6es de uso, ficando sujeitos a multa pelo descumprimento desta lei.
Pardgrafo dnico. A multa a que se refere o "caput" deste artigo sera de 06 (seis) UPFM (Unidade
Padrfo Fiscal Municipal) vigente, mos terrenos de ate 450 m2 (quatrocentos e cinquenta metros
quadrados) e de 451 m2 (quatrocentos e cinquenta e urn metros quadrados) a 1.000 m2 (hum mil
metros quadrados),10 (dez) UPFM (Unidade Padrao Fiscal Municipal), de 1.001 m2 Gum nil e urn
metros quadrados) a 10.000 m2 (dez nil metros quadrados), 20 (vinte) UPFM (Unidade Padrao
Fiscal Municipal) e acima de 10.001 m2 (dez mil e urn metros quadrados), acrescenta-se 04 (quatro)
UPFM (Unidade Padrao Fiscal Municipal), a cada 1.000 m2 mum nil metros quadrados).
Art. 2°. Detectada a necessidade de limpeza do terreno urbano, a Prefeitura Municipal
notificari o Proprietato via Edital publicado no Didrio Oficial do Estado para realizar a limpeza no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa prevista no Parigrafo Unico do Art.1° desta lei e, se
necessirio, podefa ser encaminhada denincia ao Ministerio Ptlblico.
Art. 3° Ap6s a aplicapao da multa fica o Poder Executivo autorizado a proceder a limpeza
dos referidos im6veis, mesmo que sem a autorizapao dos proprietalos.
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Av. Cuiaha N. 335, QLladra 01, Lode 09, Setor C -Fore/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-rna il : comDrasi)matlerencia@a mail.com
CEP 78J643"
Quer6ncia - MT
Estado de Mate Grosso
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CNPJ 37.465.002/OcO1-66
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Art. 40 A limpeza prevista no artigo anterior podefa ser acompanhada pelos fiscals
sanitdrios, para vistoria das condic6es de higiene.
Art. 5° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicapao, revogada as disposic6es em
contrato, ben como a Lei Municipal n° 919/2015.
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Querancia - MT