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norma nº 67/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 1994
Date 1994-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E DÁ PROVIDÊNCIAS
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PREFEITO MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N° 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERÊNCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N9 067/94
De 08 de junho de 1994
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFE￾TUAR A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMEN￾TOOU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO
PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OU￾TRO E DÁ PROVIDÊNCIAS
,
*
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a eíetuar a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e
de um órgão para outro âmbito da execução orçamentaria para o exercício de 1994, até o
limite de 100% (cem por cento).
\. 2°
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 08 de junho de
1994.-
.
4
DENIR PERIN
PREFEITO MUNICIPAL
•

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