norma nº 68/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
LEI MUNICIPAL No.
De tfli de junho de Í9V4
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA U EXER￾CÍCIO JÍJE 1995 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Í) L NI t:v I:' L: R l N , P r e f e i í: o M LI n :i. c :i. p aí da u< u. e r e n í:: .1. a , L •;;; t: a d o d e
n a t; o t.;.- i a -..: s G , n Q u :.:• o d e s u a «i a t v i1:? u :i. c o es lega i •-.. ,
. : ; .> A i:.i i.:. M q u e a L á m a v a M u n :t c x p a l de V e r e a d o r e r, a P v o v o u
e eu sanciono e promulgo a seguinte i e :i.
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art , 10. - São Diret rises Orçamentaria b e r a;i. s a<;;
i n s t r u v . que s e o b s e? v v •;• m .T' s e g u i r , p a v a ela » o r a c a o d o U r .; a m e n í: o
lunicipio para o exercício financeiro de 1995.
CAPITULO i I
DO ORÇAMENTO
f-\ i . i..': a - A ela :.•) o r ata o d a P v o p o t; í: a O r ç a in e n i: a v i a d o
Mun i c i P i o de (iuerênc ia , P a v a o exercício financeiro de í 995,
. i ,. •;-::.. seguintes U ir et: v i zes Ge r . . . \ím prejuízo das norma.:;
financeira-;:; estabelecidas peia legislação Tedeva l .
. .: . . 'o :i g •••• U m o n t a n t e d a s D e £ P e •::; a s n a o p o d e r a •:, e r
•a u. p e v J. o v a o s o a ;• >! e c e i ^ '. •
,.:.Q •- í-V:;; estimativa s cias icecex t as serão
feitas considerando-se a tendênci a do presente exercício e os
e-i e 11: os ria m o d x í i cação da ieg is i. acao Tributa r ia .
P a r a g r a l o -..> o. •- u s p r o j e t o -j; e m í a s e d e e x e c u v a o t: e ,
prioridade s so!:>re os novo-:; projetos, não p o cí e n u >..:. se\i i/íadu ,
;:, e ITL a s d e v i d a s j u s t i f i c a t :s. v a s e c o m p a r aça o d e n e c e s s i d a d e s e n t r e,
o s i:1 i • o ;i e t Q •„; cit a f.i s- -... .
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í •' a r á g r a í o J Q •- í i c a v e d ad a a c o n c. e í:; s a o de a j u d a
í :i. n a c: e .;. r •.,. •- n t . • t •::! e s q u e n á o P i' e • : ÍTI c o n t a s d o s v e c u r s o s
e i i o v m e ri t: e r e c e b i d o s , a s s x m c o m o a s q u e n a o t:;•;. v e r e m a -.:; s u a s
coní: as aprovadas pé A O ; 'od sr .-.xecut ivo hunicipai .
í-:' a r á g r a •!•' o 4 a ••- O o r ç a in c: n t: o a n u a í. e;} b e d e c e v a a e * t: r t.', t u v a
Q v g a n i 2 a c i o c- o v a d a p o v D e c r e >:: o , c. o »t p r e e n u e n do -.; u .
•„> e c: v e f; a v :;. a s , o r g a o s , u n i d a c:i e B e D e p a v t a m e n t o , z n c l LI s i vê l: u n d atoe s
,u e possam ser inst x t u idas a t: r a vês de Lei ewec i -r z c a e mant :i
P e ) o í-turi i c í p 10 .
Ar t - ó o. - As operações de Credito por antecipação de
r e c: e i ta, c; o n t r a t a d a p e l o ívi u n i c j. p i o , s e v a o t o t a í m e n t: e i :;,;, u i ti a d a s
o í i n .' e x e r t:: í c i o
A r i: - '/ o. -• O Pré -i' e:;. í: o !"i u n i c x p a l e n v i a r a a t e o d :;. a :.; 0
í. n t a.' de :, j o:.,;:: o , o p r o ,;i e í: o d e i... e :i. ú r c a ITI e n t á v ia à C a m ^ r a
11 u n i c .í. pai , que o aprec lara ate o i ma 1. da -sessão Lê g is lat i vá ..
d e v o í v e n >J o - ti a s e y u i r p ara a s a n ç a o .
CAPÍTULO III
CAS BISPOSICOES INTERNAS
Í3ECAQ I
DOS OASTOS MUNICIPAIS
A v t . í j o. •- L. Q n •.:; t :;. t u. :i em g a •::; í; o s m u. n :t. c: i p a i -.;; a •:;; ij. e l
• [uisiçao de bens de Serviços para o cumprimento .
o b j e t i v o '•::-, d o h u n i c i p :i. o , b e m c: o ITI o o s c o m p r o m i s s o <:; d e n a t u v ;•:•;• :;* a
Sócia í financeira.
A r t . (*' g - O •;, j a s í: o •:- m u n i c i p a :i. s <:> e r a o e s t i m a d o s i" í:) r
••:.• e r v:;. d o r e & m a n 11 t:i o s p elo h u n ;i. c í ;•:> i o , c: o n i;i :i. ci e r a n d o e n t r e t a n t: o .
i •- A c a v n.;x de í:raoai!'«o euti iviada para o e :io p a v a
o q u í-'. J •;:>!:.; e í. abo r a o u v cameri t u ,
;. - úf^ fatore^ conjunturais 'u.'.e possam e •!'e t u. a r a
P v o u u. t i v :L LI a d e >::! í:) y g a a t: o •:.; ,
i j. l - A k & c e 11 a d o s s e r v :i. c o s , M u a n d o e ... í: :•:•:• f o r
remunerado i
j. V - (i u e o s ;;;; a s t o £ í:: o ITI p e s s o a l I o c: a i i z a •:;; o s n o ç o ,
•.; e v a o i:' v o j e t: a d o is c o m b a s e na i G í. 11: i L: a i/ a l a r i a t d u U o v e v n o
Hun i c i pá 3. .. para o-: seus i -uncionar ii
A v t . l^íj - l." e v e v a c o n . i: a r o!:) r i ç j a t o r i a ivi e n t e n o U T c a m e;.
h L.! n i c .i. P a l .
i •- i::ecur.. nados ao pagament o dos ser1,1 cos
B í v 3. £ a í-i u n j. <:.. i p a i. ..
11 - l •; e c L; r s o s d e s t :i. n a d o s a o p o d e r J u d i c i a r x o , pá r a
c: u ;-rs P v :;. ívi e n t: o q u. e d :t. s p o e o a v 11 g o 10 (ò } p a r a g v a •;•' o l Q da C o n s t :i. í: u x c a o,-
;-e>::!e, e G artigo .. . das ..posições Constitucional;
T r a n'j ;s. t o v ias .
SEÇMJ II
DAS RUCEITAS MUNICIPAIS
j:1 v oven :i ei.
J.
x x g. •••• Constituem a-;;; Receitam do Município ,
Lio-, iv xbu t oo de sua C ici
l .í. •- O e a t: i v a. u a O E e c. o n 6 ivi x í:: a y , q u. e i:* o v -j u a í:: n n v i v e n c .1. a
v i v e x e c u t a i ,
111- lie t: ranfcierèn c ia forç a í.!e han/;;
i... o n -:., t i t u c :L o n a ;. o u C o n v é n :;. o ••,, í :i. r m a d o s •::: o m e n t :;. d a d e -:::.
3 ú.- •.• e i" n a fi i e n t TA x <j e p r :i. v a d a '•::,
IV •••• uv!pvé-.;;t: imo-
. È a i g u fv i •;.; e r v x v o iri a n t; x u o p >
m" l . 'i'i:. Q •- A íí-uit:
u-.. ;"at: o r
u c í a t: o r
J.ITIPO-.: ; !;o-..: e da L o n t: r x b u i ç ao
• •
m todax as evieras de governo;
t: o m a d o -;.; , P o r a n t: e c x p a c o e % ti a U e c e x t: a
ia Au m i n i-" ç aã Muni c IP;
tt í a t: x v a da R e c: e x í: a >;:: G i'', s x dev a r a •.
-::•. c: o n j u n t u v a x •:.; q u e p o s s a m v x v a
x n •(' Á uen-::: xa v a protíu t ividad e de cacla í - on t e ;
-• A carg a de trabalh o estimada par a o serviço
• '•::, q u e x n f l u e n c x a m o '•:, a r r e c a a a ci o K d o s
de Melho r ia,
-s de i... e y is'i acao T r ibut: a v;,.
0 s tributo s cie sua camp e t
m e l K o r .. .
.. , j r a f o l o. - O c a í c u l o p ara í. a n ç a m e n '•:: o , .... o b r a n c a
a r r e c a ci aça o . o n t v x u u x c: a o ci ••:•:• <-'\ i h o r x a , o i;; e a e c e \' á o- s c r x t e r x o s
. s e r ao leva (.i o s :\ c à n h e c x m e n t o d a p o p u i a c a o , a t v a v é s d e m e x o s
. airtunicaçac existentes no Municípi o
i-'ar agra !? o í-ío. - A Au mi n x-..; t ração do nu n ::. c í p x o d xspens•
e -iii f o r c o •:.; n o -..; e n t x d o d e d x m i n u x v o volum e da D x v x u a a t x v .:••.
n a t: u vez a t: r ... . 3 .:
Ari: . x 4g •- ú hunxcxpx o fxc a oDrxgad o a revev e
,-:it i-. . . sua legis í. acao Tributária , anualment e ou sempre que •;.; e
e r nectísi; • • •
..: r agr a •:•' o i Q •••• A r s v x •.., a o e a t; u a í x 2 a ç. a o d e •• • u e t v at a o
P v e -i:, e n t e a v í: x g o , c o n s x d e r a ta m b e m a m o d e r n i z a ç a o cl a h a q u x n a
; azendavi a no ^ení . ocumentar a produtiv a
1'arágrafo ^Q - u-:., >::•:••:., ror coo mencionado s no paranvaf o
anterior se ent^-dera o à A d m x n, . v ç a o aã Dívid a A t x vá .
A r í: . x b Q - C a •;:; o s e j a m e E í: a b e i e c :i. d a s e m í... e x e s P e c x f x c a s ,
receita s o r i u n d a s de a 11 v x d a d e e c o n ò m x c: a s e x e r c x d a s pei o
Município , teva o s u forre.-..--.. revisadas e aí:'
c. on s i cie v ando-se os f a. t ores con j uni: u r axs e soe xá x s q u ff P os s a j
1 n -f l u e* n c x a r a s s u a s v e s p e c 11 v a s p r o d u i: i v i \.i a c e s .
. :>ien a p ..i o 4 a::;. o UIOD s o 6 ..i •£:::• u a a o v: 'Hi a ::p i u ^ '.,! --
• s a o "j v- 4 i :::< T í a '-i x ..i c! uu o ":.< a p o :$, LI a m ix 3 .A u:. d a 17 o ^ j. \~- d ';;. r? i ; •; •";. u a :i n
-5 •:: a A o u; f T> o :* u a IAI x? d T n U a ' ':; e u i n b 'c i.u a n o E '*< T T» T n ' > i-'
' "> a o í« ví :x 'f : .< T í
E-idmo^ ; r ' :x u a uj ti 4 ..( v- d a 0 o LUCO s o B .A -a ::• u a a ox?.:*<ua 4nux?M -
í BI f iitix;: i 01 .A:.:: j Gf> ••••
' , :i ~| r:; y .- 1 w o -> o ie 3 1 n q i ,i :> u o "> -
f vi p*» 4\v:..i 4Uo:::< x-; p T A i p i» uio:::< soBacaua a p cré 3 1-1 :£ i: :$..". o m y
í o o i ..i o s s a •:;:- s e a s o p TE p a p o } u a tu ir. s « a a o ..t d
;••:• p ^ m a :;> (;i i '--, o p o x-í 3 ví i í d u. s Y;: a o Xv: :!i w i ^ 4 " ' -t 'i: ' o B ::> i <:> i n t > y
• vri:.AY:.AV:0-."> | -•;•> to :>a;-
o v;; ..( v/; d ft o i: i i '••, \..\ :j vi a ':> t a A o 111 ; (:i H u i n b s ui a p n v.:: 'f> T r» i: n b y
f ;;> u :::> •;: i: o ;|- a í a :) s B '••] u t i. a i;- o ^:. í i "> T vi i .: y -
';> i: a A o i.ti "t: a p o s> ^ T s T n l> H ....
' '•:. -i j. v- ..i ri í:? :::. a j v- ui o j o fí ..i v; ;:;• u a a o ^ •*. u s } vi i.) e
,- ;.._r| -]; ., .j. i-ij.;.-, •^.-|
^' ' t •'•'•' ''•• f:5 1.1.! ' '-•• -?. u T vi b E ui ' ' > o :^ u a li! 12 cl T n b a a p c. ;
' "!.\.':f( '.!'í- U T -J
a ;::• o T -i v; ^ a ..i ::j a ^ o D - • 3 £ g o w o ::? ':> c? G ..t u. ::) u a a n í-. :'' 1.1 a ;j. r i u r; i,,[ _
' OT-itt :^a..i :)3fj o p a 3 a u T q v;: 9 o n-í ..r«t d ^ o ^ u a m -G. d i n ' > a a sói i í 'MJ3^n
" staAÇUi ' sxíUTnb-cui ' r>o :i uaiiiv?. d T nb a a p o ^ s r ':•• T vr
í o "i: J. t:: :| a ..i. D a (\ p a 3 a u i: q •£ 9 c:? ui o ::> o 6 _i ^ D u a a o -e :í> u a 4 n n v.-: i.,j ....
'' -: ::.< t p T ..t Vi f t- T .A o -;. «r» a <•» r> y >•• ut o :::• o íí j • ' a c:- e •*• u .-•:•) ::( n u v: ' • -
í í v.:. d i: ::) r. u vi i,,j o ^ \-:: , s o p o YÍ 5 ^ T í d ui $. a K m ..i o :i- a ;•• j -
' T >". d T ;::• T i; n 1,1 o "> ^ ,- ; o ;::• r- ^. :'; v: j. ::i •"!• '..; •::• ~'t ••••
' a :\. a i.t i c:i \v: 9 o ví _i ia d o í n ::; T a A a p o K 5 T r> T n b y -
' a :| a u r q 'e n o ví . i v:: •. :i r> c1» T i i :•:• '..í a :i \'\ s T a A o iii ' ••; v-, u T M b r: tu ' s o 4 u a w ¥í d T n b a a p o v;. •*> T :::• T vi ! .- v
' í -edi^Tunui
o :i T a .| a ..t , ! o p s a p v.=. p -i A r :: K «> u. p % o r; .., E -j u 3 ^ o ^ i u a 4 n u v.:: u
! • i: r€ j n q T ..i.i.
STDadsa *•., u- d v:; ;^orib i (iv. ai;:- o ••::-. 3v:. •;;: T T i»; vi ^ vi a crcsiAa>|
r r>a..io ^as ;'op
o ^ LI a ui T ATO A LI a •:;:• a r:> v- j. \~. d r» 'i: \-, r :::- í.i a B r> a s a o s p T A : • > ,.i a 4 LI ^ E,] -
~id :n nvnyíUfiMiway- TI
• só í n ::) i aA a p o--:. ••'• t s '' nb y ....
' S a D Í V:: Z T 4 ••'. C5 lil V^ S 1". ..l ^ 11 O a p tt p T. A I ("f -
s T a A o ui •' ';;. t- u 'i: n b ^ w ' •:;> o 4 LI a ui ^ d i n b a a p o x: 3 v: <:> T vi b y
'• i 'o. d i D i LI n n v.:. _i Xv. ui \". n >•• ui o :::• s o G j v:: a u a a o £ 3 LI a 3 n u x-:. i
• m a vi 5 a r:- o!»o;v< '..1043:" wpi2:::r ^..red :i-. c p vi a í.{ r f a p rvao*iví ;:;.a :^i.n: Vi '
' ' • • • v j. o i .A d oiiio::;i YÍ .A % :i vi :::• a x a o T d T DT unw n - ^91 ' ).'.>••»
ya
,':i'. i sj. :t. G :;. (.. a o de e q u i P a m e n t: o •-:., > m a q u:/. t11 a -L , ivi o v e :i. '•:.> h.-:
u í: e iv!.:-:i. J. x Q-;:, para o Depav t a m e n t: o 'de Cadastro;
-• hanut sncao e encargo com o Departamento de í-'essoa l f
r!; j u -í. •'•:.-•::. c a o •.:! e ivt a q u x i.', n a s, e i1-; u.xp a ÍTÍ e n í: o s , m ó v e :i. s íí
u t e n -L :i. i i o s ;:-• a r a t J J.) e p a v t a m e n t: o de i ' e s s o a 'J. .
- i-" u b l i c aça o e p u b i x c x d a d e .
III -EDUCARÃO i-. CULTURA
h a n t: e v a t i v i d a ti e s e s s e n c :i. a :i. s p a v a o d e s e n v o J. v x m e n t o
ci a -..: t: "Ã i " 'í 'i: a •;.; u os s e t: o r e s j
•- hanutenção e ene a v g os com o Úabxnete do Secretário de
i!: «J -..'. i.;: a ••.; a >.j v.-: C u 11 LI vá,
A í; u.:;. s x c a o d e e q u x p a m e n t; o s , ÍTÍ á q u. :i. n a •;•;, ÍTÍ ove i s e
u. t e n •;., x • :,. u s p a r a o G a b x n e t e d o b e c r e t a f x o >
-- C o n t v u ç: a í:) d e C v e c h e ;
•- i%i a n u. t: e n c a o d e e n c a r g o s c o ÍTÍ a c v e c h e ;
,-••; ••, LI. x s :i. c a o d e e q u x P a m e n fc o s , m á q u i n a &, ÍTÍ ó v e x s e
LI. t e n -..; .í í :i. o •;.; p a v a a c r e c h e ,
- L; o n s t: v u t a o d e L s c. o "l a s í •' u b l i c a s M u n x c. x P a.;. s ,
•- Kianut: e n t ao e encargos com o e n s:;, no o e 1.0. grau,
•- i vê :L n a m e n í: o e c: a P a c x t a ç a o fc e c n x c a ;
A < i i.i. i s i c a o d e e q u, x P a m e n t: o s , m a q u x ri a s , ÍTI ó v e :s. s e
[./.t e n •:.; :s l :;. os .,
-• C LÍ n t: v LÍ t a o o e u n x d a d e s d e í •' r e •- e s c o 'i a t
•••• A m P i x aça o e reforma das Escol as í-'u b i x c as 'tf u. n x e: x p axs ;
- A q u x s x ç a o de vê i c u 'l o s ;
• C o n s t r u c a o d e q u a d r a p o i x vale n t: e ;
•••• Cont rutao de mm Centro Comun x t: ar 10;
-• i; o n s t r u c v* o e x n s t a 'i a t a o d a D x b l x o t e c a m u n x c i p a 'J.
•••• Construção e ampliação de i;'racas, par qu.es e ,;i ard ;i. ns;
•••• L o n t. r L', ç. a o de í ' r a c a L s p o r í: x v a ;
- C o n t: r u c a o d e u ÍTI C e n t: r o C u. l i. u r a l í.;, s p o r t: x v Q ;
•- Ki a n u t e n v ao e e n c a r g o c o ITÍ a j.:.' d u c aça o C (j m P e n s a i ò r :i a ,
A q LI. x s i ç. a o ti e e q u x p a m e n fc o s , ÍTI á q u:;. n a s > ÍTI o v e x s e
u. t e n i; x l x o s .
•- C íj n 131 r u c a o d o e s t: á d x í:) ÍTI LI. n x c x p a l .
iv -- SAÚDE t;: SANEAMENTO:
•- i-ianu-t encao tf encargo com o Gabinete do Secretário,
•- Consí: vuua.o ou amp'1 xacao do Posto de í>au<.:;>:-.; ..
Construção e instalarão de Laboratório de Anàlxse'::;
C l x n 3. c a s ,
Aquxsxcao e xnstalaçao de equipamen t os para o Post o
Héd j. c o Ud on t o l os x c o ,
•••• A q u :i. s x ç: a o d e A n D u i a n c i a ;
•- A q u. xsxcao de Vexe u. l os ;
•••• C o n s t r u t a o d e v o ç: o s a r t e s x a n c:) s ;
Construção e amp ixacao da rede de abastecimento de
água;
•- !'i a n u t e n c ao e e n c: a r g o c o ITÍ o •!•' u n d o H u n x c x p ai d fc: ...- a LÍ>? e ,
(t r e :i. n a ITÍ e n t o e c:: a p a c: x taça o de i ^ e c u r s o s (••! u itr a n o s ) ;
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Incent L v a r e •.! e monstr a r sistemas de conservação >:.<'••:
solo e p J a n 11 o coordenado no í.;a;vipo [ílxper imenl ai municipal ,
un^>,.':Ao do Cv.uTtpo Exefimcnt ai para t.; e m o •;„. t ratão e
a p l i c a c- a o ci \v: n.... s, • a s í: é c n iças a g r á r i a s ,
•- DESENVOLVIMENTO COMUNI T MÍX O L AwA u SOCIAL:
Manutenção e >:.-:n>.::av'3o-;.; c:ofvi o gabinet e >..íu Secret áriu ;
A •- , &•..} iíi s '--i u .i. 1 1 a •- m o v e.:. -.: u í;: e n •..; i í i o s ,
Construçã o e instalarão do ). ar uo idoso,
E., o 1 1 •:.; t \' u c ^ >~> e - r\. • ; d • •.; a •:.; s. •:.! í.:- ;;> r t: v.; í
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a P ^ i • v ú J v i. j a [vi <••: n t: o t: t: c: n i"..: o e c o m u. n .1. t: á l" .-.. ( .
PUBLICO:
~ l-ían t er t odos os ser viços considerados de u t i "l i d ad e e
interesse público, a fim de manter os órgãos, as unidades e
departamentos, visando atender o município, a comunidade e o
i n t er esse da população de Querene ia - MT .
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OAS DISPOSIÇÕES tíERAIíS
Art. I/Q - Caberá a Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento e Secretaria de Finanças a
elaboração do Orçamento do que trata a presente Lei.
Art. .10o. - Pica o Poder Executivo autorizado a
efetuar a correcao do orçamento com base no índice Oficial da
i ri 1-1 ac ao .
Art. íVtí fica o Poder Executivo autorizado a
e f e t u ar a t r a s P o s i c a o o u r e m a n e j a m e n t o o u a t: r a n s f e r e n c i a s d e
rec ursós d e uma categoria de programação p ara outra ou de um
órgão para outro.
Art . c:0Q - Esta Lei ent rã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinet e do Prefeito Municipa l
Estado de Mato Grosso, em 0Í.Í de junh o de 1.9V4 .
R PERIN
' r e f e i í: o M u n i c i p a l