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norma nº 3/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre autorização de pagamento abono pecuniário de férias á servidor ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência-MT
native_id2171

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texto integral #

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É Estado de Mato Grosso |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 003/2022
De 21 de janeiro de 2022
PUBLICADO "Dispõe sobre autorização de pagamento
/ / Abono Pecuniário de Férias à servidor ocupante
E de cargo efetivo/comissionado da Câmara
Municipal de Querência — MT”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso de suas atribuições legais
> previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme 8 4º do
artigo 93 da LC 84/2015 ao servidor EDSON MOREIRA DA SILVA, lotada no Cargo de Assessor de
Imprensa de provimento Comissionado da Câmara Municipal de Querência — MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Janeiro de 2021 a Janeiro de 2022.
Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C-
QUERÊNCIA MT

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