| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de pagamento abono pecuniário de férias á servidor ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência-MT |
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É Estado de Mato Grosso | CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CGC 03 892 042/0001-72 PORTARIA Nº 003/2022 De 21 de janeiro de 2022 PUBLICADO "Dispõe sobre autorização de pagamento / / Abono Pecuniário de Férias à servidor ocupante E de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência — MT” O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso de suas atribuições legais > previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015; RESOLVE Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme 8 4º do artigo 93 da LC 84/2015 ao servidor EDSON MOREIRA DA SILVA, lotada no Cargo de Assessor de Imprensa de provimento Comissionado da Câmara Municipal de Querência — MT. Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Janeiro de 2021 a Janeiro de 2022. Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas anotações e registros. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se, cumpra-se. RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C- QUERÊNCIA MT