norma nº 16/2022

. Estado de Mato Grosso |
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 016/2022
De 07 de março de 2022.
PUBLICADO
MM y0s 182
"Dispõe sobre autorização de pagamento
Abono Pecuniário de Férias à servidora
ocupante de cargo efetivo/comissionado da
Câmara Municipal de Querência - MT”
O Sr. Telmo Alves de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso de suas
— atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Intemo e Lei
Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme 8 4º do
artigo 93 da LC 84/2015 a servidora Bianca Alves de C. Nominato, lotada no Cargo de
Secretária da Presidência de provimento Comissionado da Câmara Municipal de Querência
—- MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Fevereiro de 2021 a Fevereiro de
2022.
Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dna
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT