norma nº 30/2022

. Estado de Mato Grosso ,
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 030/2022
De 13 de abril de 2022.
PUBLICADO .
(DI | Pça "Dispõe sobre Nomeação para Fiscal do Contrato 003/2022 firmado
com a EMPRESA DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, Telmo Alves de Brito, no uso de suas
atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR para o cargo de fiscal do
contrato nº 003/2022, firmado entre a EMPRESA DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e a Câmara Municipal de Vereadores de Querência - MT.
Art. 2º O objeto do referido contrato é a prestação de serviços de consultoria técnica jurídica
especializada nas áreas do Direito Público: assessorar a Câmara Municipal de Querência/MT no
Procedimento administrativo que apura a falta de decoro Parlamentar de Vereadores no dia 21 de março
deste ano dando-lhe orientação jurídica e administrativa, e caso necessário judicial até a última estancia.
Parágrafo Único. O prazo de vigência do contrato é de 90 dias.
Art. 3º O Fiscal do contrato será responsável por fiscalizar, acompanhar a execução dos serviços
“prestados no contrato.
|- Acompanhar regularidade na execução do contrato;
Il-Acompanhar a regularidade dos pagamentos;
Ill-Acompanhar regularidade no prazo de vigência do contrato.
IV-Notificar o gestor do contrato sobre irregularidades.
V-Emitir relatórios mensais sobre o contrato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT