| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização opara abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro e excesso arrecadação de convênios e dá outras providências. |
| native_id | 2202 |
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Estado de Mate Grosso PREFEITLJRA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 Qu§tleoun]i!?ro _u":o_,¥s_¢_ LEI MUNlclpAL Noi.445re022 DE 04 DE ABRIL DE 2022. Disp6e Sobre a Autoriza€ao papa Abertura de Credito Adicional Especial por Superdvit Financeiro e Excesso Arrecada€5o de Convenios e di outras provid6ncias. 0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de sues atribui96es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fapo saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir urn Cr6dito Adicional Especial no valor de R$ 257.925,47 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil Reais, Novecentos e Vinte e Cinco Reais e Quarenta e Sete Centavos) destinado a Secretaria Municipal de Saneamento e Servigos Urbanos para atender a seguinte despesa: drgfro: 10 -Secretaria Municipal de Saneanento e Servicos Urbanos Unidade : 003 - Setor de Servicos Urbanos Funcao: 15 -Urbanismo Sub-Fungao: 452 - Servigos Urbanos Programa: 0060 - Urbanismo Projeto/Atividade: 1.0232 -Aquisi§ao de Lama Asfa]tica -Conv6nio n° 517#020 E]emento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.27010000000 0bras e Instalap6es 4.4.90.51.00.00.17010000000 0bras e lnstalap5es TOTAL R$ 55.483,95 R$ 202.441,52 R$ 257.925,47 Art.2° - Para cobrir o ciedito aberto no artigo anterior serao utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1°, Inciso I da Lei 4.320/64, o supefavit financeiro relativo ao exercicio financeiro de 2.021, confome discriminapfo: Av. Cujaba N. 335, Quadra 01, Late 09, Setoi. C -Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mai I : comDrasErmquerencia@amailroom CEp 78rt543" Querfro - MT B.B -CIV 23.813-9 CONV.0517/2020 PMQ RECUP.PAV.VIAS RE 55.483,95 URBANAS Art. 3° - Para cobrir o credito aberto no artigo anterior serao utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1°,11 da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadapfro sobre convenios, confome discriminapao : Receita Orcamenthria : Aquisicfro de Lama Asfaltica - Convenio n° 5 1 7/2020 Rubrica : 2.4.1.4.54.0.1.02.00.00 Fonte de Recurso : 17010000000 Valor : R$ 202.441,52 Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao revogada as disposicdes em contrato e a Lei n° 1.424/2022. Av. Cuiabe N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C -Fone/Fax: (066)35291218/3529-1298 e-mai I : comorasDmatlerencia@qmai I.com CEP 78i643" Quenrfu - MT