norma nº 1451/2022

Estado de Mate Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 ffeife#£
LEI MUNICIPAL N°l.4S1/2022
DE 16 DE MAIO DE 2022.
Disp5e sobre a Alteracao da Lei Municipal
n°1.353/2021, de 21 de junho de 2021 e da
outras providencias.
0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuic5es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fapo saber que a
Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -Fica alterado o 1° da Lei Municipal n°l.353/2021, de 21 de junho de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redapao:
Art. 1° - 0 Chefe do Poder Executivo do Muricipio de Querencia/MT, fica
autorizado a ceder as Empresas de Fomapao de Condutores devidamente
credenciadas pelos 6rg5os de Transito, instaladas no municipio de
Querencia-MT - (Autoescolas), mos termos que menciona, urn lote de terras
de n°1, quadra n°21, Loteamento Parque das Torres 11, Municipio de
Querencia, remanescente da Matricula n°8.155 -Registro de Im6veis de
Querencia-MT, area de 3.500 m2, com as seguintes confrontap6es: a frente
na extensao de 70m (setenta metros), com a Rua 20, aos fundos, na extensao
de 70m (setenta metros), com a Rua 21, a direita, na extensao de 50m
(cinquenta metros), com o lote 02; e, a esquerda, na extensao de 50m
(cinquenta metros) com a rua 11, em Querfencia/MT.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicap5o, revogando as disposic6es em contrino.
Querencia, 16 de maio de 2022.
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FERNANDO
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Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabi N. 335, Quadra 01, Late 09, Setor C -Fone/Fax: (066)35291218/3529-1298
e-mail : comDrasDma llerencia©amail ,com
CEP 78.643"
Quenrfu - MT