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norma nº 31/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-04-14
EmentaDispõe sobre autorização de pagamento abono pecuniário de férias à servidora ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência-MT.
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. Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 031/2022
De 14 de abril de 2022.
"Dispõe sobre autorização de pagamento
Abono Pecuniário de Férias à servidora
ocupante de cargo efetivo/comissionado da
Câmara Municipal de Querência — MT”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso de suas atribuições legais
— previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme $ 4º do
artigo 93 da LC 84/2015 a servidora Marta Lucia Guth Reckziegel, lotada no Cargo de
Tesoureira de provimento Efetivo da Câmara Municipal de Querência — MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Janeiro de 2021 a Janeiro de 2022.
Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
o &
GIAHO
Telmo Álves de Brito
—e idente
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT

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