norma nº 35/2022

É Estado de Mato Grosso |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 035/2022
PUBLICADO De 04 de maio de 2022
Ob 105192
Dispõe sobre Nomeação para Fiscal do Contrato 004/2022 firmado
com a EMPRESA GEXTEC — GESTÃO EM TECNOLOGIA EIRELI
Osr. Presidente da Câmara Municipal de Querência - MT, Telmo Alves de Brito no uso de suas
atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora MARTA LUCIA GUIH RECKZIEGEL para o cargo de fiscal do contrato nº
004/2022, firmado entre a Câmara Municipal de Querência e a empresa Gextec - Gestão em
Tecnologia Eireli”.
Art. 2º O objeto do referido termo é a contratação de prestação de serviços na subscrição de licença
de uso temporário do sistema de gestão de recursos públicos, atendendo ao $ 2º do art. 48 da Lei
Complementar nº 101/2000 e as diretrizes no Decreto Federal 10.540/2020 - SIAFIC (Sistema Único e
Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), e contemplando ainda, a
sustentação tecnológica de hospedagem de banco de dados e aplicativos além do, suporte quanto a
operacionalização das funcionalidades do produto e as manutenções corretivas e atualizações
mandatórias de caráter legal.
Parágrafo Único. O prazo de vigência do contrato é de 08 meses. Iniciando em 03 de maio de 2022
até 03 de janeiro de 20283.
vt. 3º O Fiscal do contrato será responsável por fiscalizar, acompanhar a execução dos serviços
prestados no contrato.
|- Acompanhar regularidade na execução do contrato;
Il-Acompanhar a regularidade dos pagamentos,
Ill-Acompanhar regularidade no prazo de vigência do contrato.
IV-Notificar o gestor do contrato sobre irregularidades.
V-Emitir relatórios mensais sobre o contrato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Querência - MT, 04 de maio de 2022.
Telmo Alves de Brito
Presidênte.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT