norma nº 75/1994

LEI HO 075/94 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994
Estima a receita e fixa a
despesa Município de Queren￾cia-MT. , o exercício de l.995
Prefeito do Município de Querência￾MT. , usando das atribuições que me sao conferidas por
lei, faço saber gue a Gamara Municipal aprovou e eu
senciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 19 O orçamento fiscal do
Município de Querência-MT par-a o Exercício de 1995
estima a Receita e fixa a despesa ein R$ 4.500.000,00
administração diréta e discriminados pelos anexos
integrantes desta lei.
Artigo 29 A receita será realizada
mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
fontes de receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especicações constantes dos
anexos integrantes desta lei, com o seguinte
desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DlRETA
Receita Correntes
Receita Tributaria
Receita Patrimonial
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferencias Correntes
Outr-as Receitas Corrente;
R$
R$
R$
H$
R$
R$
R$
4.304.400,00
741.000,00
69.000,00
1.2OO,00
3.400.200,00
93.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 195.600,00
Transferencia de Capital,,
Outras Receitas de Capital
R$ 180,000,00
R$ 15.600,00
SUBTOTAL /7.R$ 4.500.000,00
2 - ADMINISTRAÇÃO IHDJRETA
Fundação de Previdência e Assistência Recursos
Própios R$ 900. 000,00
TOTAL R$ 5.400.000,00
Artigo 3Q A Despesa da Administração
direta será realizada segundo a discriminação dos
quadros "Programa de Trabalho" e "Natureza da Despesa",
integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em
seus respectivos orçamentos aprovados por decreto
executuvo.
l POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 • Legislativa R$ 294.000,00
03 - Administração e Planejamento R$ 1.026.480,00
04 - - Agricultura R$ 66. 600,00
08 - Educação e Cultura H$ Í.125.000,00
09 - Energia e Recursos Minerais R$ 54.000,00
10 - Habitação e Urbanismo R$ 435.000,00
13 - Saúde e Saneamento R$ 737.920,00
15 - Assistência e Previdência R$ 75.000,00
16 -- Transporte R$ 636.000,00
Subtotal R$ 4.500.000,00
Administração Indiréta
15 -- Assistência e Previdência R$ 900.000,00
Total R$ 5.400.000,00
2 POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal R$ 294.000,00
Poder Executivo
02 -- Gabinete do Prefeito R$ 315.000,00
03 - Sec. Administração e Planejamento R$ 163.200,00
04 - Sec. Finanças R$ 308.580,00
05 - • Sec. Educação e Desporto R$ 1.125.000,00
06 - Sec. Saúde e Saneamento R$ 738.720,00
07 - - Sec. de Viação e Obras Públicas R%^i. 128.000,00
08 - Sec. de Assistência Social Rf / 300.000,00
09 - Sec. de Agricultura /£$/ 127.500,00
Total da Administração Direta R$ 4.500.000,00
Administração Indireta
Fundação de Previdência e Assitência R$ 900.000,00
Total da Administração Indireta R$ 900.000,00
Total R$ 5.400.000,00
Artigo 49 O Poder Executivo fica
autorizado a
a) realisar operações de crédito por
antecipação da receita até o limite de 15% (Quinze por
cento) da receita liquida estimada, nos termos da
legislação em vigor;
b) abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) do
orçamento da despesa, nos termos do artigo 79 da Lei
4.320/64.
Artigo 59 Esta lei entrará em vigor
em ÍQ de janeiro de 1.995, revogadas as disposiçoe eni
contrário.
Prefeitura Municipal.- de Querência~MT.
'R PER IH
Prefeito Municipal