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norma nº 77/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 1995
Date 1995-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA CONTRATADA - FADEM
native_id226

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~'n^- ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.OO2/OOO1-66
CEP 78.643OOO - Querência Mato Grosso
LEI MUNICIPAL No O77/95
DE 08 DE MARÇO DE 1995
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL PARA AMORTIZAÇÃO DE
DIVIDA CONTRATADA - FADEMs
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DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querència Esta￾do de Mato Grosso., no uso das atribuições legais»
FAZ SABER j, que a Câmara Municipal de Vereadores de
Querência., Estado de Mato Grosso, APROVOU e Eu sanciono e promul￾go a seguinte Leis
Art- Io — Autoriza ao Poder Executivo abrir um
crédito especial no valor de R* 4.00Oj,OO (quatro mil reais) no
Ornamento anual do corrente exercício* destinado a amortização da
divida contratada - FADEM (Fundo de Apoio de desenvolvimento dos
Municípios).
Prójeto 076- Amortização de divida Contratada.
0.3.5.O - Amortização de divida interna
4.3.5.1 - Amortização de divida contratada R* 4.000VOO
Art. 2o. - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo Io será utilizado recursos da dotação 3.2.6.6. encargos de
outras dividas do Projeto no 03O no setor de Tributação na Secre￾taria de finanças.
Art. 3o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação., revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito' Municipal de Querência MT, em
O2 de março de 1995.
PERIN
PREFEITO MUNICIPAL

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