| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1995 |
| Date | 1995-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA CONTRATADA - FADEM |
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~'n^- ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Querência CGC 37.465.OO2/OOO1-66 CEP 78.643OOO - Querência Mato Grosso LEI MUNICIPAL No O77/95 DE 08 DE MARÇO DE 1995 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA CONTRATADA - FADEMs •t l vi DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querència Estado de Mato Grosso., no uso das atribuições legais» FAZ SABER j, que a Câmara Municipal de Vereadores de Querência., Estado de Mato Grosso, APROVOU e Eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art- Io — Autoriza ao Poder Executivo abrir um crédito especial no valor de R* 4.00Oj,OO (quatro mil reais) no Ornamento anual do corrente exercício* destinado a amortização da divida contratada - FADEM (Fundo de Apoio de desenvolvimento dos Municípios). Prójeto 076- Amortização de divida Contratada. 0.3.5.O - Amortização de divida interna 4.3.5.1 - Amortização de divida contratada R* 4.000VOO Art. 2o. - Para cobertura do crédito autorizado no artigo Io será utilizado recursos da dotação 3.2.6.6. encargos de outras dividas do Projeto no 03O no setor de Tributação na Secretaria de finanças. Art. 3o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação., revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito' Municipal de Querência MT, em O2 de março de 1995. PERIN PREFEITO MUNICIPAL