norma nº 1473/2022

Estado de Nato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LHI MUNICIPAL N° 1.473/2022
DE 21 DE NOVEMBR0 DE 2022.
Disp6e sobre a permissao do Municipio de
Querencia para instala€ao do Loteamento
Residencial e Comercial denominado "Tres
Am6ricas" na area urbana da cidade e da outras
provid6ncias.
0 Prefeito Municipal de Quer6ncia, no uso das atribuig6es que lhe sao conferidas por Lei e,
Nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano) e Lei Municipal n°.
1.133/2018, faz saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a aprovapao
do Projeto de Loteanento Residencial e Comercial, denominapao "Tres Am6ricas" na area urbana
da cidade, contendo 160,130,00 m2 (cento e sessenta mil, cento e trinta metros quadrados), conforme
certidao de matricula, de propriedade do loteanento Tres Americas Incoxporadora e Imobili5ria
LTDA, inscrito no CNPJ sob n. 37.197.931/0001-31, com sede na rua 02 de Novembro (Estrada
R21 ), Chacara C10, nesta cidade de Querencia-MT.
Art. 2° - 0 Loteamento Residencial e Comercial "Tres Americas" 6 caracterizado da
seguinte forma geherica: a area de implantapao foi dividida em 164 (cento e sessenta e quatro) 1otes
com area de 109.663,10 m2; 02 (duas) areas verdes e canteiros com area total de 16.013,23 m2, 04
(quatro) areas Institucionais com 8.006,66 m2; Area de Arruamento com 50.466,90 m2, confome
Memorial descritivo, matricula n° 2.016, do Cart6rio de Registro de Im6veis dessa Municipalidade,
cujo perimetro tern a seguinte descrigao:
" Urn lote de chfcara, situado no municfpio de Querencia, no Estado de Mato Grosso, com area
de dezesseis hectares, urn are e trinta centiares (16,01300ha), locada sob o lote de chicara n.
10 do Setor C do loteamento denominado Projeto de Co]oniza€ao Quer6ncia I, com a
seguinte descrigao de perimetro: Inicia o perimetro da areajunto ao M.1, de coordenadas UTM
*
Av. Cuiaba, Quadra 01 Lote 09 Setor C -Fone/Fax: (0 6) 3529 1218/3529-1298
e-mail : gabjnete@querehcia.mt,gov.br
CEP 78.6-¢3.000
Querfencia - MT
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Estado de Mate Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
E=367.556,647m e N=8.607.564,788m, cravado comum com marco de chacara C-11 e junto
da Estrada R-20; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a Estrada R-20, com
azimute de 180°00'33" e distancia de 200,18m (duzeiitos metros e dezoito centimetros), chega￾se ao M.2. cravadojunto da Estrada R-20 e comum com marco de chacara C-9: desse ponto por
uma linha seca, onde divide com terras da chacara C-9, com azimute de 269°53'01" e distfrocia
de 800,27m (oitocentos metros e cinte e sete centimetros), chega-se ao M.3,cravado comum
com o marco das chacaras C-9, C-24 e C-25, desse ponto, por uma linha seca, onde divide com
terras
da chacara C-25, com azimute de 259°59'56" c distancia de 200m (duzentos metros), chega-se
ao M.4, cravado comum com marco das chacaras C-25 , C-26 e C-11 ; desse ponto por uma linha
seca, onde divide com terras da chacara C-11, coln azimute de 89°52' 14" e distancia de 800,31m
(oitocentos metros e trinta e urn centimetros), chega-se ao M.1. marco inicial da descrigao do
perimetro ".
Art. 3° - 0 Loteamento Residencial e Comercial "Tres Am6ricas" estabelecido no
respectivo Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Municipio de Querencia, faz parte
integrante da presente Lei.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
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