norma nº 127/2022

Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2022
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE
VALORES POR METRO QUADRADO DE
TERRENO, EDIFICAÇÃO, DE SEUS
FATORES CORRETIVOS E DA FORMULA
DE CÁLCULO PARA O LANÇAMENTO
DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO, NOS
TERMOS DO 1 2º DO ARTIGO 423 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 104 DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2018 - * CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída a Planta de Valores Genéricos, cujas tabelas correspondem aos valores
por metro quadrado dos terrenos, das edificações agregados com os seus respectivos fatores
corretivos, pertencente a área urbana, de expansão urbana, as chácaras e área rural nua, bem como,
as formulas para que sirvam de base para cálculo e determine o VVI — Valor Venal do Imóvel.
Art. 2º - O Valor Venal do Imóvel mencionado no artigo anterior, servirá de base de cálculo
para o lançamento dos seguintes tributos municipais:
I - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;
HI - Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e direitos reais a eles relativos;
HI — Desapropriação;
IV - Contribuição de Melhoria.
Art. 3º - A incidência do Imposto independe:
I - Da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem
imóvel;
II - Do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas ao bem
imóvel.
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Art. 4º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, constitui ônus real e
acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele
relativos, "intervivos" ou "mortis causa”.
Art. 5º - Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida em Lei
Municipal, observada o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos
dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
HI - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel
considerado.
$ 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide também sobre imóveis localizados em
áreas urbanizáveis, de expansão urbana e/ou em área rural, mesmo que localizados fora dos
requisitos mínimos definidos nos termos do caput deste artigo e que se enquadrarem aos seguintes
incisos:
I — os loteamentos aprovados pelo órgão competente, que seja destinada a habitação, indústria ou
ao comércio;
KH — o imóvel que se destinar a residência de recreio ou lazer, independentemente de sua dimensão.
$ 2º - O Imposto não incide sobre o imóvel, que situado na zona urbana do Município, é
destinado à exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, desde que, sua
atividade esteja regularizada com o órgão competente e a sua área seja correspondente ao módulo
aceito pelo INCRA.
Art. 6º - Esta planta genérica de valores será atualizada, anualmente, antes da ocorrência do
fato gerador, reavaliando o valor venal dos imóveis, levando-se em conta os equipamentos urbanos
e melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizam, bem como, o preço
corrente no mercado, por Lei Complementar.
Parágrafo Único - Quando não forem objetos da atualização previstos neste artigo, os
valores serão atualizados monetariamente, até o teto da inflação do período janeiro a dezembro do
exercício financeiro, pelo indexador estabelecido pelo Código Tributária Municipal.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
Art. 7º - Para efeito da determinação do valor venal do bem imóvel, será aplicada a soma do
valor do terreno ao valor da edificação, de acordo com a seguinte fórmula:
VVI = VVT+VVE n
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= Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor Venal do Terreno
= Valor Venal da Edificação
SEÇÃO II
DO VALOR VENAL DO TERRENO
Art. 8º - Para efeito de determinação do valor venal do terreno, considera-se sem edificação:
a) em que houver construção paralisada ou em andamento;
b) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
€) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição,
alteração ou modificação.
d) — construção inferior a 5% (cinco por cento) da área total do terreno, excluindo as áreas destinadas
para a chácara, sítio de recreio;
e) — quando o imóvel estiver à edificação não regularizada perante o Município, com a exceção da
edificação com área de até 60,00m? (sessenta metros quadrados), cujo proprietário esteja cadastrado
no CRAS — Centro de Referência da Assistência Social, e que a renda familiar que ali reside não
ultrapasse a 2(dois) salários mínimos.
SUBSEÇÃO I
DO CÁLCULO DO VALOR VENAL DO TERRENO
Art. 9º - Para o cálculo do Valor Venal do Terreno, procederá pela multiplicação
subsequente do valor do metro quadrado pela sua área total e o resultado obtido, pelos seus fatores
corretivos de conformidade com a fórmula que segue:
VvT = VMTxATxSTxTxP
onde:
VVT = Valor Venal do Terreno
VMºT = Valor do Metro Quadrado do Terreno
AT = Área do Terreno
ST = Fator Corretivo da Situação
T = Fator Corretivo da Topografia
P = Fator Corretivo da Pedologia
a) O valor do metro quadrado do terreno - VM2T será obtido através da Tabela I de Valores de
Terreno, que segue:
TABELA I
TABELA DE VALORES EM R$ (REAIS) POR METRO QUADRADO DO TERRENO
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ORD | TIPO E NOME DE LOGRADOURO s NUMERO DAS QUADRAS |UPFM/
| [2
AVENIDA CENTRAL A 2,22
A LM
A 1,11
A 1,11
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RUA TENENTE PORTELA A 1,40
007 [RUA AS A 1,11
008 [RUA A6 A 111
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010 [RUA A8 A
011 [AVENIDA SUL. LA
012 | RUA RIO GRANDE DO SUL (RUA AB) A
013 A RIO GRANDE DO SUL (RUA AB A
A
015 [RUA AlO A
016 |RUA LAURO PEDRO BARTH (RUA| A
A11)
017 [RUA FRANCISCO BOLLES (RUA Al2) A
| 018 [RUA TENENTE PORTELA (RUA AA A
019 [RUA JOÃO NAVIR COSTA (RUA Al3 A
020 | RUA LUCAS GORGEN (RUA Al4) A
RUA ANTONIA GUERRA (RUA AI5)
RUA IRENA COSTA (RUA Al6) 1
AVENIDA SUL
RUA RIO GRANDE DO SUL (RUA AB)
RUA B1
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E
034 |RUA MINAS GERAIS
RUA MINAS GERAIS
036 |RUA B5
037 | AVENIDA LESTE
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Querência - MT
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052
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055
056
057
AVENIDA CUIABÁ
AVENIDA CUIABÁ
AVENIDA CENTRAL
AVENIDA CUIABÁ
AVENIDA SUL
AVENIDA MATO GROSSO
AVENIDA VERÔNICA J. FONTANA
058
060
061
062
063
064
065
066
067
068
069
070
RUA ITELVINO TREVISOL (RUA CI
+ +
RUA WERNER C. GALLE (RUA C2) —
RUA WALTER ERNESTO RADER
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RUA WALTER ERNESTO RADER
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RUA WALTER ERNESTO RADER
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RUA ALFREDO BISSOLOTTI
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RUA ALFREDO BISSOLOTTI
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RUA ALFREDO BISSOLOTTI
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Q-1 — te: - Prefeitur
RUA ALFREDO BISSOLOTTI
TRAV.C2
RUA ATILIO NECKEL (TRAV.C3
RUA ATILIO NECKEL TRAV.C3)
RUA ATILIO NECKEL (TRAV.C3)
RUA ATILIO NECKEL TRAV.C3)
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0,92
0,92
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2,22.
3,00
0,92
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0,92
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0,92
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0,92
1,66
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3,00
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1,8
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RUA CATARINA R. CASTANHA(TRAV.
C4
072 |RUA CATARINA R. CASTANHA(TRAV! C Q-6 — Lte: Sicredi...........ssssssinsers 2,08
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oa RUA CATARINA R. CASTANHA(TRAV| | C Q5 = Lite: LÃ ssa erensinsoaniestomesehãe 1,8
C4
074 |RUA CATARINA R. CASTANHA(TRAV| — (o Q-5 —Lte:
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075 | AVENIDA C = |. € Q-3 —Lte:
076 | AVENIDA C c Q-4 — Lte:
077 | AVENIDA €C Q-4 — Ltes: 5/11 - 7/11
078 | AVENIDA CUIABÁ é RR E PER
079 |AVENIDA CENTRAL | Do MG.
080 | AVENIDA CUIABÁ
AVENIDA MATO GROSSO
AVENIDA NORTE
AVENIDA VERÔNICA J. FONTANA |
(CD)
084 |RUA ADÃO PIRES DA SILVA (RUA D1)
D
085 | RUA PROF. JOSE LUIZ MILITZ (RUA D
082
083
D2
086 |RUA ROSANE HARDKE (TRAV. D1) D
087 |RUA ADOLFO SEBALD (TRAV. D3) D
088 |RUA ADOLFO SEBALD (TRAV. D3)
089 |RUA ERMINIA B. ROBERTI(TRAV. |.
D4)
090 [RUA ERMINIA BRUM ROBERTI [| D
TRAV. D4) Jd
091 JAVENIDACENTRAL TE Mm :
[092 [AVENIDA CENTRAL | E [16-17
093 [AVENIDA CENTRAL
AVENIDDASUL | E [BD mms
095 |JAVENIDASUL | E [3 ns
096 [AVENIDA SUL
097 [AVENIDA SUL
098 [RUA IVAIR LAUREANO NETO (RUA
E1)
099 [RUA E2
100 [RUA E3
101 [RUA E4
[ 102 [RUA PARANÃ (RUA EE)
103 [RUA E5 o
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(RUA E12)
RUA ABÍLIO FERREIRA DE ALMEIDA
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RUA E13
RUA PARANÁ (RUA EE)
RUA El4
RUA ALOÍSIO WEBER (RUA E15)
RUA El6
AVENIDA OESTE
Hr
AVENIDA OESTE
RUA JULIO NUNES RIOS (RUA E17)
121 |RUA EI8
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|
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A MARANHÃO (RUA EF 27)
A MARANHÃO (RUA EF 27)
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A JULIO NUNES RIOS (RUA E17)
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RUA PARANÁ (RUA EE)
AVENIDA NORTE
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G
G |03-04-G5...
A MINAS GERAIS G ]03-04-06-07.....00....0000.
186 [RUA G5 G | |06-09-G10..
187 |RUA G6 G |06-07-GIO......i
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190 | AVENIDA CENTRAL G
191 | AVENIDA SANTA CATARINA G
192 [RUA G9 G
193 [RUA GIO G
| 194 [RUA GII G 12-13-G15......me
195 [RUA G12 G |13-14-G15.
196 [AVENIDA CENTRAL G J|I3-14..
197 [AVENIDA CENTRAL G |23-24..
198 [RUA MINAS GERAIS G [11-12-18-19.
199 [RUA G13 G | |]16-19-G20..
200 [RUA Gl4 1 o 117-16-62..
201 [RUA Gl5 G | |]18-17-G20..
202 [RUA G16 | G Ji8-19-620.
203 | AVENIDA NORTE G [16-17
| 204 [RUA TOCANTINS (RUA HG) G 16-19-11-14-
205 [RUA G17 G |21-24-G25
RUA G18 G
207 [RUA GI19 —1 6
RUA G20 G
RUA MINAS GERAIS G
210 [AVENIDA LESTE | 6
AVENIDA NORTE G
212 [RUA G21 G
213 [RUA G22 G
214 [RUA 623 G
215 [RUA G24 G
216 [AVENIDA NORTE G
217 |RUA JUVINO GOMES (ESTR. R9) LH
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A TENENTE PORTELA (RUA HG H
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A GOIÁS (RUA FF)
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AVENIDA SUL
AVENIDA SANTA CATARINA H 04-03-08-09-11-12-16-1
RUA H9 H 11-12-H15
RUA HI10
AVENIDA CENTRAL
RUA TOCANTINS (RUA HG)
252
RU
RUA H24
AVENIDA LESTE
AVENIDA CENTRAL
AVENIDA SUL
AVENIDA SUL
AVENIDA SUL
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Q-IA —Ltes:13-15-17-19-2
AVENIDA SUL
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Q-IB- Ltes: 1A- 1B
Q-IA — Ltes: 33
41A-41-43 45...
RUA HONORATO DA ROCHA (RUA 11)
Q-IA —Ltes: 10-12-14- 16-18
20-22-24-26-28-30.
RUA HONORATO DA ROCHA (RUA II)
RUA HONORATO DA ROCHA (RUA II)
32-34-3638 40-42 -44..
Q-IA = Lite: OBA... ssassessesmtrieim
RUA HONORATO DA ROCHA (RUA II
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RUA HONORATO DA ROCHA (RUA Il)
RUA VICENTE GONSALVES DOS
SANTOS (RUA 1)
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1 |(Q-1F-Ltes:324-14)
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RUA NORBERTO SCHWANTES
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RUA BERTO VEZARO (RUA V)
RUA BERTO VEZARO (RUA V)
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277 |RUA BERTO VEZARO (RUA
|
278 |RUA BERTO VEZARO (RUA V)
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279 | RUA BERTO VEZARO (RUA V)
(Q-1B — Lte: 02)...
(Q-1B — Lte: 1B).......
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280 | AVENIDA LESTE
(Q-1B Lte: 02)........s.00000
281 | AVENIDA LESTE
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RUA NORBERTO SCHWANTES
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RUA NORBERTO SCHWANTES
283
RUA 02 DE NOVEMBRO (ESTR. R-21
AVENIDA LESTE
AVENIDA LESTE
VERDE
RUA ARNILDO GEISS (R. CAMPO
ID-1F-1E-1G............
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IG — (Q-TE — Ltes: 04 — 03 — 1B
(Q-1E —Ltes: 1A-3A-4A-2A
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1 de2
Estado de Mato Grosso K
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CNPJ 37.465.002/0001-66
(Q-01-Lte: 31A —31B) 0,21
0,21
0,21
0,21
0,21
A LAURO AREND (R. RIO VERDE) 0,18
A LAURO AREND (R. RIO VERDE
A LAURO AREND (R. RIO VERDE) (Q-02 — Ltes: 04-05 -06-07-08| 0,21
-09-10-11)(Q-04- Ltes: 07
09-11)
A ADEMAR MUHL (R. GUABIJU) L2 [05-06-08-09
A ADEMAR MULA GUABIJU) E2
A ADEMAR MUHL (R. GUABIJU) | [2
A ADEMAR MUHL (R. GUABIJU) L2
RUA BEIRA RIO 12
A BEIRA RIO I2
RUA BEIRA RIO
AVENIDA SUL
AVENIDA SUL (Q-02 — Ltes: 02 — 03) — 04 (Q-0
— Ltes: 01-02-0506
AVENIDA SUL
A PINHALZINHO
RUA PINHALZINHO
A VICTOR GRAEFF
AVENIDA NORTE 01-02-04-50-51
AVENIDA NORTE NVQ [03-05-06
A 08 DE DEZEMBRO (R. PROJ. À)
A 08 DE DEZEMBRO (R. PROJ. A) |
A 08 DE DEZEMBRO (R. PROJ. À
A ALFREDO CANEPELLE (R. PROJ.
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Querência - MT
12 de 2
Estado de Mato Grosso y
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
0,50
RUA ALFREDO CANEPELLE (R. PROJ. 49-50-51-52-53-63-64 | 0,30
B) NVQ
RUA ALFREDO CANEPELLE (R. PROJ.| NVQ 0,39
—|B)
322 [RUA 15 DE NOVEMBRO (R. PROJ.C) | NVQ 0,50
323 [RUA 15 DE NOVEMBRO (R. PROJ.C) | NVQ 0,39
324 [AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER | NVQ [|20-21-22-25-26-27 0,55
325 [AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER | NVQ [23-30-16-17-28-29 0,60
326 | AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER | NVQ |52-53-54-55-56-57-61 | 0,40
327 |RUA 25 DE JULHO (R. PROJ. D) NVQ |26-33-34- (lote 7- Q-27 0,40
RUA 25 DE JULHO (R. PROJ. D) NVQ |27-(lote 19- Q-34 0,55
RUA 25 DE JULHO (R. PROJ. D) NVQ
330 |RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL(R. PROJ] NVQ
(Q-33 — Ltes: 34 — 20) (Q-34 — Lte: 0,50
331 |RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL(R. PROJ 1) (Q-38 — Lotes: 34 -20) (Q-39
E) NVQ |Lte: 33) (Q-32 — Lte: 16) (Q-37
Lte: 20)....
RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL(R. NVQ
PROJ. E) Jd
RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL(R. NVQ
PROJ. E
RUA 07 SETEMBRO (R. PROJ. F) NVQ
RUA 07 SETEMBRO (R. PROJ. F) NVQ |138-39-45-46
[(0-38 — Ltes: 01 - 16) (Q-39
RUA 07 SETEMBRO (R. PROJ. F) NVQ I|Lot: 01) (Q-45 — Ltes: 34 — 20
(Q-46 — Lte: 33
RUA 07 SETEMBRO (R. PROJ. F) NVQ |(Q-39- Lte: 15) (Q-46 — Lte: 16
RUA ERNO OSVINO SCHUH (R. PROI.| NVQ |145-46-68-69....
G
(Q-45 - Ltes: 01 - 16) (Q-46 — Lte:
RUA ERNO OSVINO SCHUH (R. PRO] NVQ |01) (Q-68 —Ltes: 01 - 14) (Q-69
RUA ERNO OSVINO SCHUH (R. PRO.
G
A ERNO OSVINO SCHUH (R. PROJ
4
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13 de 2
RUA ERNO OSVINO SCHUH (R. PRO.
Estado de
Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
NVQ
(Q-44 — Lte: 16) (Q-67 Lte:13)..... 0,50
G)
343 | AVENIDA MATO GROSSO NVQ [03-10-1522 nn 0,88
344 | AVENIDA MATO GROSSO NVQ |27-34-39-46-69...........um
(Q-02 Ltes: 14-15 — 16) (Q-03 À 0,55
345 |RUA AMAZONAS NVQ |Ltes:01-02-28)-09-10-14
— 15-21 -22(Q-26-Lte: 20) (Q
27 —Lte: 05)...
(Q-26 — Ltes: 16 - 17— 18 — 19) 0,50
346 |RUA AMAZONAS NVQ |(Q-27-Ltes:01-02-03-04)33
34-38-39-45-46-68
69 srcir ionnerranoss o doreross ERA AA
(Q-01 —Ltes: 17,18,19,20) (Q-02 0,60
347 | AVENIDA OESTE NVQ |Lte:01-02-30) (Q-25 — Lte: 20
(Q-26 — Lte: 34) - 08 - 09-13
EN 14-20 - 21... crseeseersass
|(Q-25-Ltes: 16-17-1819) 0,55
348 | AVENIDA OESTE NVQ |(Q-26-Ltes: 01-02 - 36-35
32-33-37-38-44-45-67
RUA MARANHÃO NVQ |Q-01-Lte: 35
350 |RUA MARANHÃO NVQ [01-08-13-20...........ceccsesesen
351 [RUA MARANHÃO NVQ 2s= 32-37-44-57-60........ 0,40
RUA SANTO ANTÔNIO (R. PROJ. | NVQ [Q-50-Lte: 11 0,88
353 [RUA SANTO ANTÔNIO (R. PROJ.H) | NVQ [49-50-52 53-35-5658 0,30
PROJ. E
RUA JOSE PEREIRA DA SILVA NVQ
R. PROJ.I
355 [RUA JOSE PEREIRA DA SILVA NVQ |(Q-54-Lte: 110- 11)... 0,40
R. PROJ.I
356 | RUA JOSE PEREIRA DA SILVA NVQ |(Q-50-Lte: 14) (Q-51 —Lte: 11) | 0,88
R. PROJ.I
357 | RUA JOSE PEREIRA DA SILVA NVQ |54-56-59-60......iertm 0,30
R.PROJ.1) | a
358 |RUA NORBERTO SCHWANTES NVQ |49-52-55-58-62-64-66..| 0,30
ESTR. R-20)
359 |RUA AVELINO GRAL(R. PROJ. J) NVQ [|61-62-63-64-65- 66....... 0,30
RUA 02 DE NOVEMBRO (ESTR. R-21) | NVQ [61-63-65......sereeremmeessenesaas 0,30
361 |RUA VER. ELZO JOÃO RIPPELGR. NVQ |55-56- 58-59-60............... 0,30
PROJ. E
362 |RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL(R. NVQ |57-(Q-60-Lte: 14) 0,40
A
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E A. RIPPLER
Estado de Mato Grosso
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NVQ
A PADRE ROQUE A. RIPPLER
ESTR. R-19)
RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER
(ESTR. R-19)
365
RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER
(ESTR. R-19)
RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER
ESTR. R-19)
RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER
ESTR. R-19
369
RUA ADÃO PEREIRA DUARTE
RUA ERNO OSVINO SCHUH (R. ROJ.
A ERNO OSVINO SCHUH (R. ROJ.
NVQ [0-1
1 (0/00
70-71 (Q-40 Lte:14)
Q-41 Lte: 7)...
Q-40 Lte:7) (Q-41 Lte:14) (Q-71
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RUA ADÃO PEREIRA DUARTE
RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL
RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL
373
374
| 376 [RUA FELICIANO ALVES DE BRITO
RUA FELICIANO ALVES DE BRITO
AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER
AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER
RUA ALCIDES DE ÁVILA
AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER
AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER
AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER
Pr DON
RUA ALCIDES DE ÁVILA
RUA ALFREDO CANEPELLE
RUA ALFREDO CANEPELLE
RUA ALFREDO CANEPELLE
01)- 16 - (Q-17- Lte: 09)
RUA CARLOS INÁCIO LOPES
RUA CARLOS INÁCIO LOPES
AVENIDA NORTE
Q-42 — Lte: 23) (Q-35 — Lte:01 0,55
04 - (Q-05- Lte: 09) (Q-11- Lte; 0,83
AVENIDA NORTE
AVENIDA MATO GROSSO
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[0,60 |
0,83
AVENIDA CUIABA | NVQ |29-30-35-41-42-47.....
AVENIDA CUIABA NVQ [Ms '
01-02-03-04-05-06-07
08-09-10-11 -12..............
07-08-09-10-11-12-13-1
= 15-16-1718. sara:
RUA HERTA KIST MALLMANN (R. IV) nd [OS sesesesstssas iosreadrenesento st ai
RUA 10 ES RR q! E 7 POE
05-07-08-17-18-19-20
=21 = 22-23 DA, iieirensininniçãos
RUA HERTA KIST MALLMANN (R. 1v)| urna nontennaacandaneas
423 [RUA OI PRQ.T |01-02-16-17....
424 [RUA 02 PRQ.T [02-03-17-18.....
425 [RUA 03 PROT [03=04=15=18-19,027€ 0,36
426 |RUA 04 PRQ.T |[04-05-14-15-19-20...... 10,36
[427 |RUA 05 | PRQT [05-06-13-14-20-21...... 0,36
428 |RUA 06 PRQ.T 0,36
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07-08-11-12-22-23-26-
[27-28-29....mmem
08 —09
0,36
0,36
0,36
10-11-12-13-14-15-16-
17-18-19-20-21-22-923
01-02-03-04-05-06-07-
-09-10-11-12-13-
14 — 15 — Estádio Municipal
RUA FRANÇA JD EUR.
RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER JD EUR.
RUA ITÁLIA JD EUR.
01 0,36
RUA ALEMANHA JD EUR.
RUA INGLATERRA JD EUR.
RUA RIO GRANDE DO SUL EXPANS
AVENIDA LESTE
AVENIDA SUL
RUA JUVINO GOMES
AVENIDA NORTE
AVENIDA NORTE
AVENIDA NORTE
AVENIDA SANTA CATARINA
[AVENIDA SANTA CATARINA | |RGABR 26-23-20-17-14-11-08-05] 0,75 |
0,75
RUA TOCANTINS R.GABR
AVENIDA LESTE “TR.GABR 25-22-19-16-13-10-07 -04
RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER R.GABR [01-02 - 03...
RUA ERNO OSVINO SCHUH | RGABR[01-02-03....m
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RUA ERNO OSVINO SCHUH
RUA ERNO OSVINO SCHUH R.GABR
RUA JUVINO GOMES R.GABR
RUA CARLOS INACIO LOPES R.GABR [22 - 25...
464 |RUA CARLOS INACIO LOPES R.GABR 23 -26..........
465 | RUA CARLOS INACIO LOPES * |RGABR|24- 27...
RUA ALFREDO CANEPELLE R.GABR /22-19.........
RUA ALFREDO CANEPELLE a R.GABR |23 -20..............
RUA ALFREDO CANEPELLE R.GABR [24 =21...
RUA ALCIDES DE AVILA R.GABR |16-19..........
RUA ALCIDES DE AVILA ——— T|RGABRII7 20...
RUA ALCIDES DE AVILA R.GABR [18 -21.......... riem
AVENIDA FRANCISCO FRIDOLINO | R.GABR [16 - 13 .....eeerreenies
SCHNEIDER
AVENIDA FRANCISCO FRIDOLINO | R.GABR [17 - 14...
473
SCHNEIDER
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some FRANCISCO FRIDOLINO | R.GABR [18 — 15.......ussmme
SCHNEIDER L
475 |RUA FELICIANO ALVES DE BRITO |RGABR[10-13
RUA FELICIANO ALVES DE BRITO -GABR [11-14 eres
A FELICIANO ALVES DE BRITO |RGABR[12-15...irrmro
RUA VEREADOR ELZO JOÃO RIPPEL a
RUA VEREADOR ELZO JOÃO RIPPEL sa
RUA VEREADOR ELZO JOÃO RIPPEL
RUA ADÃO PEREIRA DUARTE R.GABR ã
482 [RUA ADÃO PEREIRA DUARTE R.GABR a doca
483 [RUA ADÃO PEREIRA DUARTE R.GABR NepRaR
484 [RUA HERTA KIST MALLMANN M.DOS [01-02.......uris rsrsrs
1 OL
M.DOS |01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-
OL |12-13-14-15-16-17-18-19-20-21
M.DOS |01-02-03-04..............essrrrereeeereeas
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M.DOS | 03-04-05-06.........sesrrgmmemetera ia
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M.DOS |/09-10-11
OL
M.DOS |11-12-13
OL
M.DOS
OL
M.DOS
OL
AVENIDA A M.DOS
OL
RUA 10 M.DOS
OL
RUA 11 M.DOS
OL
RUA 14 M.DOS |01-03-05-07-09-11-12-14-16-18- | 0,50
OL 20
AVENIDA LESTE M.DOS |02-04-06-08-10-11-13-15-17-19- | 0,50
OL 21
RUA 10 | PRQ.T.II |25-26-27-28-29-30
RUA 11 PRQ.T.I |19-20-21-22-23-24-25-26-27-28- | 0,36
29-30
RUA 12 PRQ.T.I |13-14-15-16-17-18-19-20-21-22- | 0,36
23-24
AVENIDA PARQUE DAS TORRES PRQ.T.II | 07-08-09-10-11-12-13-14-15-16- | 0,36
17-18
A13 PRQ.T.II |01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-
11-12
A 14 PRQ.T.II |01-02-03-04-05-06.
A17 PRQ.T.I
A 18 PRQ.T.I
A 19 PRQ.T.I
PRQ.T.II [04-09-16-21-28-05-08-17-20-29
| PRQ.T.I [06-07-18-19-30-05-08-17-20-29
VISTA 07- -08- n- 13- 18- 2
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AVENIDA SANTA CATARINA
RUA 01
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RUA 02
518 [RUA 03
519 [RUA 04
520 |RUA 05
521 | RUA 06
522 |RUA 07
523
RUA 08
524 |RUA 09
525 [RUA 10
20-21 0,36
526 | ESTRADA R9
15-16-23
527 [RUA 07 [ IB. [14 0,36
VISTA]
528 |RUA 08 JB. [14-15-16-17 0,36
VISTA II
529 [RUA 09 JB. [16-17-22-23 0,36
VISTA II
RUA FRANÇA
RUA CHILE
RUA 02 DE NOVEMBRO
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Estado de Mato Grosso N
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IM. DO 01-02-04-05-08-09 0,5
04-05
05 - 06- 07- 08
03-04 - 05-06
RUA BO 01 01-02
RUA BO 02 02-03
RUA BO 03
RUA BO 04
RUA BO 05
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AVENIDA LESTE
ESTRADA R-10
RUA LOCAL 04
RUA LOCAL 05
01- 04- 05-06
04-05
GREENVILLE
H
16
565 | RUA LOCAL 06
566 | RUA LOCAL 11
567 | RUA LOCAL 12
RUA LOCAL 13
RUA LOCAL 14
570 |RUA LOCAL 15
RUA LOCAL 16
AVENIDA LESTE
RUA 10
GREENVILLE| 15-16-17-18
GREENVILLE| 14-15-18-19
12-13-20-21
11-12-21-22
10-11-22-23
09-10-23-24
GREENVILLE
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GREENVILLE
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N
GREENVILLE] 02-03-04-05-06-07
GREENVILLE
N
RUA 23
RUA CABO RUDI SCHMIDT fEREENSITE
I
— |GREENVILLE| 02-03-04
RUA LOCAL 094
RUA LOCAL 06
RUA LOCAL 10
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a 11125
I
REENVILLE | 08-09-10
I
” GREENVILLE 06-07-08-09
A LOCAL 05
I
A LOCAL 09 E 06-09-11-10-05
RUA LOCAL 08 REENVILLE 10-13-14-05
REENVILLE | 05-06-07-08-09-10
RUA 17
REENVILLE
RUA 14
RUA LOCAL 04
AVENIDA LESTE
RUA 22
I
“FOREENVILLE
I
05-06-07-14-15
REENVILLE | 01-02-17-18
I
— [GREENVILIE | 18-19
588 | RUA 20
I
REENVILLE | 20.2]
I
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05-06-07-08-09-10-11-12-13-14-15-
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GREENVILLE| 08-09-10-11-12-13-14-15-17-
19-20-21-22-23-24-25
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GREENVILLE| 17-18-19-20-21-22-23-24
01-02-07-08-09-25-26
03-04-05-06-13-14-19-20
02-03-16-17-18-19-20-21
01-02-03-04-16-17-18-19-20-21
23-24-25-26-27-28-31
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
17-18-
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22 de 2
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REENVILLE
I
590 | RUA LOCAL 03
REENVILLE
I
[AVENIDA A
REENVILLE
1
[GREENVILLE
I
REENVILLE
I
24-25
a
22-23-24-25-26-29-30
REENVILLE
I
REENVILLE
25-26
I
[GREENVILLE
I
REENVILLE
28-30-31
REENVILLE | 27-28-29-30-31
I
REENVILLE
I
GREENVILLE
I
19-20
01-02-03-04
01-04-05-06
EMAS
01-02
EMAS
BOSQUE DAS| 02-03
BOSQUE DAS
EMAS
BOSQUE DAS
EMAS
BOSQUE DAS
01-04-05-06
EMAS
BOSQUE DAS| 05-06-07-08
EMAS
BOSQUE DAS| 03-04-05-
MAS | 03-04-05-08
BOSQUE DAS 04-05
EMAS
| BOSQUE a
RUA BS-01 SERENO 01-02
E BOSQUE E
RUA BS-02 sereno | 02-03
BOSQUE
RUA BS-05
SERENO
BOSQUE
SERENO
02-03
| SERENO
BOSQUE | 04-05-06-09-10
06-07-08-09
RUA BS-06
RUA BS-07
RUA EUROPA
[619 | RUA BOE-01
BOSQUE | 07-08
| SERENO
BOSQUE | 08-09
| SERENO
BOSQUE | 04-05-06-10
SERENO
01-02-04-05-06-07-08
RE
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a BOSQUE a
620 | RUA BOE-02 E | [02-03
H BOSQUE
621 |RUA BOE-03 EE 102
m BOSQUE -06-07-08-
622 | RUA BOE-04 NEOSQUE | | 05-06-07-08-09
a BOSQUE n
623 | RUA BOE-05 NEOSQUE [08-09
624 [RUA BM-01 01-06-07
625 | RUA EUROPA 01-04-05-06
É BOSQUE -08-|
ESTRADA R-21 — nmataDo 07-08-09
627 |RUA BM-01 BOSQUE DA | 01-02-05-06-07-08
628 | RUA BM-02 BOSQUE DA | 02-03
E BOSQUE DA E
RUA BM-03 BOSQUE DA | 03-04
= BOSQUE DA E
630 [RUA BM-04 BOSQUE DA | 02-03
RUA BM-05 BOSQUE DA | 06-08-09-10
MATINHA
632 |RUA BM-06 BOSQUE DA 08-09
MATINHA
Ê BOSQUE DA M
633 |RUA BM-07 BOSQUE DA | 09-10
BOSQUE DA -«05-06-!
634 | RUA EUROPA BOSQUE DA | 01-05-06-07
0,55
0,55
0,55
0,55
0,55
0,55
0,55
0,55
0,55
0,55
o
w
w
>
>
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| | wa
>
>
w
m
>
b) A área do terreno, referida pela sigla “AT”, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do
Município.
c) Fator Corretivo da Situação, referido pela sigla “ST”, consiste em um grau atribuído ao terreno,
conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra. O seu valor será obtido através
da Subtabela I-I, que segue:
SUBTABELA II |
FATORES CORRETIVOS DA SITUAÇÃO
Meio de Quadra
Esquina mais de uma Frente
1,00
1,10
Encravado 0,80
Vila 0,90
Gleba 0,60
d) Fator Corretivo de Topografia, referido pela sigla “T”, consiste em um grau atribuído ao terreno,
conforme sua característica do relevo do solo. O seu valor será obtido através da Subtabela HII, que
segue:
SUBTABELA L-II
FATORES CORRETIVOS DA TOPOGRAFIA
Plano
1,00
m
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Estado de Mato Grosso N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Aclive 0,90
Declive | 0,80
Irregular | 0,70
e) Fator Corretivo de Pedologia, referido pela sigla “P”, consiste em um grau atribuído ao imóvel,
conforme sua característica de resistência do solo. O seu valor será obtido através da Subtabela I-
HI, que segue:
SUBTABELA I-III
FATORES CORRETIVOS DA PEDOLOGIA
Firme | 1,00
Inundável 0,80
Alagado 0,50
Combinação dos Demais 0,70
Art. 10 - O valor de metro quadrado de terreno corresponderá:
I— Ao da face da quadra onde situada o imóvel;
HH — No caso de imóvel com duas ou mais frentes, ao da face de quadra para o qual esteja atribuído
o maior valor;
II — No caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a ele se tenha acesso
ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra à qual atribuída maior valor;
IV - Os logradouros ou trechos de logradouros, que não constarem nesta Planta de Valores, terá os
seu valor unitário de metro quadrado de terreno, considerado automaticamente, ao da face de quadra,
mais próximo existente e de maior valor na referida tabela.
SEÇÃO HI
DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
Art. 11 - Para o Valor Venal da Edificação, considera-se prédio o bem imóvel no qual exista
edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua
denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do art. 8º desta Lei
Complementar.
SUBSEÇÃO I
DO CÁLCULO DO VALOR VENAL DA EDIF ICAÇÃO
Art. 12 - O valor do metro quadrado da Edificação “VM2E”, será obtido através da
somatória da pontuação atribuída ao material aplicado na característica da edificação, este resultado
enquadrado por faixa do valor de metro quadrado, multiplicando pela área construída da unidade e
subsequente pelos seus fatores corretivos, de acordo com a fórmula, que segue:
VVE = VMExAExECxSxPxA
onde:
VVE = Valor Venal da Edificação
VMºE = Valor do Metro Quadrado da Edificação
AE = Áreada Edificação
IN
Cs
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) dis 1218/3529-1298
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[92]
Nano
Estado de Mato Grosso e
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CNPJ 37.465.002/0001-66
Fator Corretivo do Estado de Conservação
Fator Corretivo da Situação
Fator Corretivo da Posição
Fator Corretivo do Alinhamento
Art. 13 - A categoria da construção será determinada pelo somatório dos pontos obtidos pelo
tipo da construção em função dos itens: piso, revestimento externo, revestimento interno, forro,
cobertura, estrutura, instalação sanitária, instalação elétrica, será encontrada no cadastro fiscal
imobiliário do Município e de acordo com a Tabela II, que segue:
TABELA II
TABELA DE VALOR DO Mº DE EDIFICAÇÃO POR QUANTIDADE DE PONTUAÇÃO E
SEUS FATORES CORRETIVOS.
FAIXA DE PONTOS POR VALOR EM UPFM DO MºE
TIPO/EDIFICAÇÃO
CASA/SOBRADO DE ALVENARIA
FAIXA DE PONTOS QUANTIDADE EM UPFM
00 a 90 7 1,70 |
91 a 120 3,40
121 a 189 5,67
190 a 242 6,51 |
Acima de 243 6,80
I=TABELA DE VALOR POR M?
PONTUAÇÃO POR TIPO DE EDIFICAÇÃO
14,00
CASA/ SOBRADO DE MADEIRA
APARTAMENTO
10,00
LOJA/COM./SERV/DE ALVENARIA
LOJA/COM./SERV/DE MADEIRA
10,00
GALPÃO DE ALVENARIA
18,00
GALPÃO DE MADEIRA
14,00
TELHEIRO DE ALVENARIA
TELHEIRO DE MADEIRA
ESPECIAL
TERRA BATIDA
LOJA [GALP
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INEXISTENTE
MADEIRA
ESTUQUE/GESSO
CHAPAS 25 30 25 25
PVC 16 20
COBERTURA 7/77/7708 RA REZA NO NR a RD
06 06 05 105 | 08 [12
12 09 [ 09 | 10 [15 18
METÁLICA Ti [ 15 [12 [12 [20 [17 [3.|
[///7777708 NOTA NA NR NOTA NOTA
ALVENARIA 16 22 14 14 12 12
MADEIRA lol [10 [10/09 [12] 2.
CONCRETO [2 [27 Tais [18 [18 [ 18] 25.
15 10 09
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METÁLICA 30 30 20
INST. SANITÁRIA CUZZ A RL A RL NRO NDA NR RT
00 00
INTERNA SIMPLES
INTERNA COMPLETA
SEMI-EMBUTIDA
EMBUTIDA
a) — A área da edificação, referido pela sigla “AE”, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário
do Município;
b) - O fator corretivo do Estado da Construção, referido pela sigla "EC”, consiste em um grau
atribuído a construção, de acordo com a sua conservação. O seu valor será obtido através da
subtabela II-I que segue:
SUBTABELA II-I
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
DESCRIÇÃO FATOR
CORRETIVO
NOVA/ÓTIMA 1,10
BOM 1,00
REGULAR 0,90
PRECÁRIA
e) Fator Corretivo de Situação, referido pela sigla “S”, consiste em um grau atribuído a edificação,
conforme sua situação no terreno. O seu valor será obtido através da Subtabela — H-II, que segue:
SUBTABELA II-II
SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUIDA
DESCRIÇÃO
FRENTE
FUNDO
d) Fator Corretivo de Alinhamento, referido pela sigla “A”, consiste em um grau atribuído a
edificação, conforme o seu alinhamento no terreno. O seu valor será obtido através da Subtabela II-
HI, que segue:
PR
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SUBTABELA IL-III
ALINHAMENTO
DESCRIÇÃO | FATOR
CORRETIVO
ALINHADA [0,90
1,00
e) Fator Corretivo do Posicionamento, referido pela sigla “P”, consiste em um grau atribuído a
edificação, conforme o seu posicionamento no terreno. O seu valor será obtido através da Subtabela
H-IV, que segue:
SUBTABELA II-IV
POSICIONAMENTO
DESCRIÇÃO FATOR
CORRETIVO
ISOLADA 1,00
CONJUGADA 0,90
0,80
Art. 14 - Quando existir mais de uma unidade autônoma edificada no mesmo lote, a área do
terreno será substituída pela fração ideal calculada pela seguinte fórmula:
FI = ACXAT
ATC
onde:
FI = Fração Ideal
AC = Área Construída
AT = Área do Terreno
ATC = Área Totalda Construção
— SEÇÃOIV —
DO VALOR DO ITBI PARA ÁREA RURAL, CHÁCARA E SÍTIO DE RECREIO
Art. 15 — Fica criada para efeito de cobrança do ITBI — Imposto sobre Transmissão “inter-
vivos” de Bens Imóveis e direitos reais a eles relativos, sobre a Propriedade Rural, Chácaras, Sítio
de Recreio e assemelhados, cujas microrregiões e os valores por hectare estão discriminados na
Tabela III, que segue:
TABELA III .
VALOR EM UPFM PARA BASE DE CÁLCULO DO ITBI
POR MICRORREGIÃO E POR HECTARE: D;
ii nbr nm ca ra ST a e O
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a
MICRORREGIÃO |
Valor da Terra Nua por Hectare
ho
01 SETOR DE CHÁCARAS UPFM / ha
01.1 | Com benfeitorias e com água 124,25
01.2 | Com benfeitorias e sem água NE 101,95 |
01.3 | Sem benfeitorias e com água 79,65 |
01.4 | Sem benfeitorias e sem água 64,52
02 | PROJETO QUERENCIA I | UPFM/ha
02.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 101,24
02.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 24,25
03 PROJETO QUERENCIA II UPFM/ ha
03.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. Ea 95,96
03.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 24,25
| 04 PROJETO QUERENCIA III UPFM / ha
04.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. ER 95,96
04.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 24,25
05 PROJETO QUERENCIA IV UPFM/ha |
05.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 88,58
05.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 24,25
06 PROJETO QUERENCIA IV UPFM / ha
06.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 88,58
06.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 24,25
07 | REGIÃO MATA LINDA | UPFM/ha
07.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 79,08
07.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas a 18,98
[. 08 REGIÃO P. A. BRASIL NOVO UPFM / ha
08.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. | 79,08
[ 08.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 18,98
09 REGIÃO AGROPLAN | UPFM/ha
[ 09.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 79,08 |
09.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 16,45
10 | REGIÃO GLEBA CANÃA UPFM / ha
[10.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 63,27
10.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 18,34
Art. 16 - Havendo imóveis rurais não consignados nas microrregiões especificadas na tabela
II do artigo anterior, será utilizado para suas avaliações critérios análogo aos ali previstos.
A
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Art. 17 - O Executivo Municipal fixará por Decreto as normas regulamentares necessárias à
execução desta Lei Complementar.
Art. 18 — Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2023, revogando-se
a LC nº 119/2021, de 20 de dezembro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 21 de novembro de 2022.
ni ca cito ce cond ae a a A NE a ar
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