norma nº 79/1995

.-AT- DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/O001-66
?£?
CEP 78.643 OOO - Querência Mato Grosso
LEI MUNICIPAL No OO79/95
DE 08 DE MARÇO DE 1995.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
REPASSE DE RECURSO PARA ESCOLA ESTADUAL QUERÊNCIA
E ABERTURA DE CREDITO ESPECIALa
DENIR PERIN., Prefeito Municipal de Querência,, Estado de
Mato Grossoj, no uso de suas atribuições legai» e em atendimento A
Lei no 4-320 de 17.03-1964 artigos 16 e 17?
Faz saber que a Câmara Municipal de Quer&ncia APROVOU e
Eu sanciono e promulgo a seguinte Leii
Art- Io - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar
mensalmete a Associarão de pais e Mestres da Escola Estadual de
ÍQ. e 2g_ graus Querência até o valor de R* 7OOV00 (setecentos re￾ais) para pagamento de material de consumo., material de expedien￾te e serviços.
Art« 2g_ - Fica o Poder executivo autorizado a corregir
o valor do repasse com base no Índice de reajuste dos salários
dos funcionários públicos municipais.
Art., 3o_ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
Credito Especial no Valor de R* 8.4OO..OO (oito mil e quatrocentos
reais) na seguinte classif icaçaos
O5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
O8 - EDUCAÇÃO E CULTURA
42 - ENSINO FUNDAMENTAL
188 - ENSINO REGULAR
3.2-3.1- SUBVENÇÕES SOCIAIS.
. AT- DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.OO2/OOO1-66
CEP 78.643 OOO Querência Mato Grosso
Art. 3o. - Para cobertura do Crédito Especial previsto
no artigo 3g_ será utilizado recurso de anulação parciais
O5- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
05.Ol - Gabinete do Secretario
O7— Administração
O21- Administração Geral
Atividade™ 15 Manut. encarg. c/cjab.secret R* 8.4OO,QO
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação revogadas as disposições e contrario.
PREFEITO
PER IN
MUNICIPAL