norma nº 895/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando poro Todo!
Lei Municipal N°. 895/2015, 03 de Março de 2015.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 107.000,00 (Cento e Sete Mil Reais) destinados a Secretaria Municipal de Saúde para atender as seguintes
despesas:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 06.03 - Fundo de Saúde
Função: 10-Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.058 - Manutenção com a Farmácia Básica
Elemento de Despesa:
3. l .90.11.00.00.0314 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 57 QQQ 00
3. l .90.13.00.00.0314 - Obrigações Patronais - INSS } } '400 00
3. l .91.13.00.00.0314 - Obrigações Patronais - FEMPAS RJ 7 980 00
3.3.90.36.00.00.0314 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2 00o'oo
3.3.90.39.00.00.0314 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 17 62o'oO
TOTAL R$ 96.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 06.03 - Fundo de Saúde
Função: 10-Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 -Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.139-Aquisição de Equip.Mat.Permanente p/Farmácia Básica
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0314 - Equipamentos e Material Permanente R$ 11 00000
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de Março de 2015.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@guerencia.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT