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norma nº 70/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaFixa valores de diárias para vereadores da Câmara Municipal de Querência-MT.
native_id2300

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E Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 70/2022
De 21 de Novembro de 2.022
PUBLICADO
dê JU JJoTL
Fixa valores de diárias para vereadores
da Câmara Municipal de Querência - MT.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Querência - MT, no uso de suas
* atribuições legais e com fulcro no 8 2º do art. 1º da Lei Municipal 617/2010:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica fixado os valores das diárias de via
gem de vereadores da Câmara Municipal
conforme lei municipal nº 617/2010:
I R$ 1.000,00 (um mil reais) viagens Para fora do Estado:
HI- R$ 500,00 ( quinhentos reais) Para viagens à municípios distantes até 250 Km dentro
do Estado (com pernoite):
dI- R$ 400,00 ( quatrocentos reais) Para viagens à municípios distantes até 250 km
dentro do estado (sem pernoite):
IV- R$ 800,00 ( seiscentos reais) Para demais municípios dentro do Estado:
Ar. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão
por conta da dotação
orçamentária própria da Câmara Municipal.
—Art. 3º Comunique-se aos Departamentos de Contabilidade e Financeiro para que faça as
evidas anotações e registros.
Ar. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a
Portaria nº 60/2020, de 21 de dezembro de 2.022.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Telmo Alves de Brito
residente
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT

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