norma nº 71/2022

É Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 71/2022
De 21 de novembro de 2.022
PUBLICADO
13 ju jeoer
Fixa valores de diárias de Assessores e
Funcionários da Câmara Municipal de
Querência - MT.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Querência - MT, no uso de suas
“atribuições legais e com fulcro no art. 5º da Lei Municipal 618/2010:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica fixado os valores das diárias de viagem de Assessores e funcionários da Câmara
Municipal conforme lei municipal nº 618/2010:
|- Para fora do Estado:
a. R$ 800,00 [oitocentos reais) para procurador Jurídico, contador, Controlador Interno,
tesoureiro, Assessor Legislativo e Diretor Administrativo.
b. R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) para Agente legislativo, Assessor de Imprensa,
Assessor de Mídia Áudio Visual, Diretor de Comunicação e Cerimonial, Assessor
Parlamentar, Recepcionista, vigia e vigia noturno, Auxiliar de serviços gerais, copeira,
Técnico de Informática, Auxiliar de Limpeza e motorista, secretária da presidência e
assistente parlamentar.
“>. Para municípios distantes até 250 Km dentro do Estado (com pernoite):
a. R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) para procurador, contador, Controlador
Interno, tesoureiro, Assessor Legislativo e Diretor Administrativo.
c. R$330,00 (trezentos e trinta reais) para Agente legislativo, Assessor de Imprensa, Assessor
de Mídia Áudio Visual, Diretor de Comunicação e Cerimonial, Assessor Parlamentar,
Recepcionista, vigia e vigia noturno, Auxiliar de serviços gerais, copeira, Técnico de
Informática, Auxiliar de Limpeza e motorista, secretária da presidência e assistente
parlamentar.
|l- Para municípios distantes até 250 Km dentro do estado (sem pernoite):
a. R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) para procurador Jurídico, contador, Controlador
Interno, tesoureiro, Assessor Legislativo e Diretor Administrativo.
d. R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) para Agente legislativo, Assessor de Imprensa,
Assessor de Mídia Áudio Visual, Diretor de Comunicação e Cerimonial, Assessor
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT
É Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Parlamentar, Recepcionista, vigia e vigia noturno, Auxiliar de serviços gerais, copeira,
Técnico de Informática, Auxiliar de Limpeza e motorista, secretária da presidência e
assistente parlamentar.
IV- Para demais municípios dentro do Estado:
a. R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para procurador Jurídico, Contador,
Controlador Interno, tesoureiro, Assessor Legislativo e Diretor Administrativo.
e. R$ 600,00 (seiscentos reais) para Agente legislativo, Assessor de Imprensa, Assessor de
Mídia Áudio Visual, Diretor de Comunicação e Cerimonial, Assessor Parlamentar,
Recepcionista, vigia e vigia noturno, Auxiliar de serviços gerais, copeira, Técnico de
Informática, Auxiliar de Limpeza e motorista, secretária da presidência e assistente
parlamentar.
Ar. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta da dotação
orçamentária própria da Câmara Municipal.
Art. 3º Comunique-se aos Departamentos de Contabilidade e Financeiro para que faça as
devidas anotações e registros.
Ar. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a
Portaria nº Portaria Especial 01/2022 de 02 de maio de 2.022.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Telmo Alves de Brito
residente
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT