norma nº 72/2022

Ê Estado de Mato Grosso É
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 072/2022
UBLICADO De 21 de novembro de 2022
Jy 2 14
Dispõe sobre Nomeação para Fiscal do Contrato 006/2022
firmado com a Z.A DE FREITAS VIDRAÇARIA.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência - MT, Telmo Alves de Brito no uso
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora MARTA LUCIA GUTH RECKZIEGEL para o cargo de fiscal do
contrato nº 006/2022, firmado entre a Câmara Municipal de Querência e a empresa Z.A DE
FREITAS VIDRAÇARIA.
Art. 2º O objeto do referido termo é o FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PELE DE VIDRO
E ACM PARA REVITALIZAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA —
MT, conforme os itens 01 e 03 dispostos no PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2022 E
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022.
Parágrafo Único. O prazo de vigência do contrato é de 30 dias. Iniciando em 21 de novembro
de 2022 até 20 de dezembro de 2022.
Art. 3º O Fiscal do contrato será responsável por fiscalizar, acompanhar a execução do contrato.
I- Acompanhar regularidade na execução do contrato;
!l-Acompanhar a regularidade dos pagamentos;
HI-Acompanhar regularidade no prazo de vigência do contrato.
IV-Notificar o gestor do contrato sobre irregularidades.
V-Emitir relatórios mensais sobre o contrato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
erência — MT, 21 de novembro de 2022.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT