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norma nº 80/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaDispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias.
native_id2310

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. Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 080/2022
De 05 de dezembro de 2022
PUBLICADO "Dispõe sobre autorização de pagamento
/ / Abono Pecuniário de Férias à servidor ocupante
DD DT de cargo efetivo/comissionado da Câmara
Municipal de Querência - MT”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso de suas atribuições legais
l previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme 8 4º do
artigo 93 da LC 84/2015 ao servidor ELI DE OLIVEIRA, lotado no Cargo de Motorista de
provimento Efetivo da Câmara Municipal de Querência — MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de fevereiro de 2021 a fevereiro de
2022.
Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
- Publique-se, registre-se, cumpra-se.
[o]
Telmo Alvgs de Brito
-Présidente.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT

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