norma nº 5/2023

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72 É
PORTARIA Nº 005/2023
PUBLICADO De 18 de janeiro de 2023
PR A
Dispõe sobre Nomeação para Fiscal do Contrato 004/2022 firmado
com a EMPRESA SSAB QUER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência - MT, Telmo Alves de Brito no uso de suas
atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
RESOLVE:
“Mt, 1º Nomear a servidora MARTA LUCIA GUTH RECKZIEGEL para o cargo de fiscal do contrato
nº 001/2023, firmado entre a Câmara Municipal de Querência e a empresa SSAB QUER SERVICOS
DE ENGENHARIA LTDA”.
Art. 2º O objeto do referido termo é a prestação de serviços de engenharia de segurança e medicina do
trabalho ora contratados, serão prestados com vistas ao atendimento das obrigações legais da
CONTRATANTE, quanto à obrigatoriedade de dispor, exceto casos específicos decorrentes de
atividades que requeiram outros procedimentos, tais quais: de competente, Programa de
Gerenciamento de Riscos — PGR; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO;
Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho — LTCAT; procedimentos mínimos, necessários
ao Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP: LIP- Laudo De Insalubridade E Periculosidade;
Parágrafo Único. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses. Iniciando em 18 de janeiro de
2022 até 17 de janeiro de 2024.
Art. 3º O Fiscal do contrato será responsável por fiscalizar, acompanhar a execução dos serviços
prestados no contrato.
E Acompanhar regularidade na execução do contrato;
Il-Acompanhar a regularidade dos pagamentos;
Ill-Acompanhar regularidade no prazo de vigência do contrato.
IV-Notificar o gestor do contrato sobre irregularidades.
V-Emitir relatórios mensais sobre o contrato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Querência — MT, 18 de janeiro de 2023.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C -—
QUERÊNCIA MT