norma nº 16/2023

)
. Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUEREÊNCIA |
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 016/2022
De 09 de fevereiro de 2023.
"Dispõe sobre autorização de pagamento
Abono Pecuniário de Férias à servidora
ocupante de cargo efetivo/comissionado da
Câmara Municipal de Querência - MT”
O Sr. Telmo Alves de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso de suas
atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Inteno e Lei
Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme 84º do
artigo 93 da LC 84/2015 a servidora Anajara Leilane da Costa Tolomini, lotada no Cargo de
Agente Legislativa de provimento Efetivo da Câmara Municipal de Querência — MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Fevereiro de 2022 a Fevereiro de
2023.
Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
““ublique-se, registre-se, cumpra-se.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT