norma nº 21/2023

É Estado de Mato Grosso |
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 (42/0001-72
PORTARIA Nº 021/2023
De 16 de março de 2023.
PUBLICADO
SPAS 125
"Dispõe sobre autorização de pagamento
Abono Pecuniário de Férias à servidora
ocupante de cargo efetivo/comissionado da
Câmara Municipal de Querência - MT”
O Sr. Jean Carlos Azevedo Faria, Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica de Município, Regimento Interno e Lei
“Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme 8 4º do
artigo 93 da LC 84/2015 a servidora Bianca Alves de C. Nominato, lotada no Cargo de
Secretária da Presidência de provimento Comissionado da Câmara Municipal de Querência
— MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Fevereiro de 2022 a Fevereiro de
2023.
Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumprar-se.
Presidente.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT