norma nº 24/2023

- Estado de Mato Grosso |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 024/2023
De 20 de março de 2023
PUBLICADO "Dispõe sobre autorização de pagamento
/08/ ses Abono Pecuniário de Férias à servidor ocupante
— de cargo efetivo/comissionado da Câmara
Municipal de Querência - MT”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso de suas atribuições legais
— previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015;
RESOLVE
An. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme $ 4º do
artigo 93 da LC 84/2015 ao servidor Djeyson Donovan Zanol Vieira, lotada no Cargo de Técnico
de Informática de provimento Efetivo da Câmara Municipal de Querência — MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Março de 2022 a Março de 2028.
Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
—
Jean os/Azevedo Faria
Presidente.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT