| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de pagamento abono pecuniário de férias à servidora ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência. |
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QUERÊNCIA “mr E Estado de Mato Grosso CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA CGC 03 892 042/0001-72 PORTARIA Nº 025/2023 PUBLICADO | De 22 de março de 2023. SH /D3/ 83 "Dispõe sobre autorização de pagamento Abono Pecuniário de Férias à servidora ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência - MT” O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso de suas atribuições legais — previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015; RESOLVE Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme 8 4º do artigo 93 da LC 84/2015 a servidora Edilene Ferreira de Sousa, lotada no Cargo de Copeira de provimento Efetivo da Câmara Municipal de Querência — MT. Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Fevereiro de 2022 a Fevereiro de 2023. Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas anotações e registros. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. —2yublique-se, registre-se, cumpra-se. RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C — QUERÊNCIA MT