| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2023 |
| Date | 2023-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 104/2018, de 17 de dezembro de 2018, e dá outras providências. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 LEI COMPLEMHNTAR N° 132/2023 DE 03 DF. ABRIL DE 2023. Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuig6es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Orginica Municipal, fago saber que a Cinara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Acrescenta-se o Inciso VIII ao artigo 327 da Lei Complementar n°.104/2018, de 17 de dezembro de 2018, com a seguinte redapao: "Art. 321 VIII -a Justiga Estadual e Federal, Justiga Eleitoral e Ministerio Ptiblico. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogando as disposig6es em contrdrio. Gabinete do Prefeito Municipal de Quer6ncia -MT, 03 de abril de 2023. Av. Cuiaba, Quadra 01 Lote 09 Setor C -F®ne/Fax= (066) 35291218/3529-1298 elmail : gabinete@querencia.mt.gov.br CEP 78.643.000 Querencia - MT 1de2