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norma nº 33/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaDispõe sobre autorização de pagamento abono pecuniário de férias à servidor ocupante de cargo efetivo comissiona da Câmara Municipal de Querência.
native_id2372

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texto integral #

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= Estado de Mato Grosso |
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 033/2022
De 06 de abril de 2023
PUBLICADO
04/02) 93
"Dispõe sobre autorização de pagamento
Abono Pecuniário de Férias à servidor ocupante
de cargo efetivo/comissionado da Câmara
Municipal de Querência - MT”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso de suas atribuições legais
* previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e em conformidade com o
Parágrafo 1º do artigo 94 da Lei Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1º Conceder Licença Prêmio por assiduidade em espécie, a servidora Marta Lúcia Guth
Reckziegel, lotado no cargo de Tesoureira, do quadro de provimento Efetivo da Câmara
Municipal de Querência — MT, referente ao período aquisitivo de janeiro de 2018 a Janeiro de
2023.
Art. 2º as despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta da dotação
orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 3º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jean Azevedo Faria
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT

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