norma nº 35/2023

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ç Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUEREÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 035/2023
De 18 de abril de 2023
"Dispõe sobre autorização de pagamento
Abono Pecuniário de Férias à servidor ocupante
de cargo efetivo/comissionado da Câmara
Municipal de Querência - MT”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso de suas atribuições legais
* previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme 8 4º do
artigo 93 da LC 84/2015 ao servidor HOMERO SERGIO DE MOURA, lotada no Cargo de Assistente
Parlamentar de provimento Comissionado da Câmara Municipal de Querência — MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Fevereiro de 2022 a Fevereiro de
2028.
Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Azevedo Faria
Prêsidente.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT