| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 288/2003, que autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar a doação de lote urbano para entidades sem fins lucrativos e dá outras providências. |
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' Estado de Nato Grosso PREFEITUFIA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 LHI MUNICIPAL N° 1.508/2023 DE 02 DE MAI0 DE 2023. "DISP6E SOBRE A REVOGACAO DA LEI MUNICIPAL N. 288/2003, QUE AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOACAO DE LOTE URBANO PARA ENTIDADE SEM FIN S LUCRATIV O S E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuic6es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fapo saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal n°. 288/2003 de 03 de setembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doagao do Lote Urbano para entidade sem fins lucrativos e da outras providencias. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao revogada as disposig6es em contrario, em especial a Lei Municipal n°. 288/2003. Gabinete do Prefeito Municipal de Querencia -MT, 02 de maio de 2023. Av. Cuiaba, Quadra 01 Lote 09 Setor C -Fone/Fax: (066) 35291218/3529-1298 e-mail : gabinete@querencia.mt.gov.br CEP 78.643,000 Querencia - MT 1de2