| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação das leis nº 1.164/2019 e 1.165/2016, de 03 de junho de 2019 e dá outras providências. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 LHI MUNICIPAL N° 1.510/2023 DE 02 DE MAIO DH 2023. "DISP6E SOBRE A REVOGACAO DAS LEIS MUNICIPAIS N. 1.164/2019 E 1.165/2019, DE 03 DE JUNHO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuig6es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fapo saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam revogadas a Lei Municipal n°. 1.164/2019, a qual Altera a Lei Complementar n° 103/2018 e Disciplina o Zoneamento da Sede do Municipio e Uso e Ocupapao do Solo urbano; e a Lei Municipal n° 1.165/2019, a qual Revisa o Plano Diretor e o Processo de Planejamento do Municipio, ambas do dia 03 de junho de 2019. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao revogada as disposig6es em contrario, em especial as Leis Municipais n°. 1.164/2019 e 1.165/2019. Gabinete do Prefeito Municipal de Querencia -MT, 02 de maio de 2023. Av. Cuiaba, Quadra 01 Lote 09 Setor C -Fone/Fax: (066) 35291218/3529-1298 e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br CEP 78.643.000 Querencia - MT 1de2