| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 2383 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 LHI MUNICIPAL N° 1.511/2023 DE 02 DE MAI0 DE 2023. Disp6e Sobre a Autorizagao para Abertura de Cr6dito Adicional Especial e da outras providencias. 0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuig6es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fago saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir urn Cr5dito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) destinado a atender a seguinte despesa: Orgao: 02 -Gabinete do Prefeito Unidade : 001 -Gabinete do Prefeito Fungao : 04 -Administragao Sub-Fungao: 423 - Assistencia aos Povos fndigenas Prograna: 0095 - Assist6ncia e Melhorias nas Areas Sociais Projeto/Atividade: 2.0234- Doa€ao de Combustiveis a Comunidades Indigenas Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.15000000000 Material de consumo R$ 150.000,00 Art. 2° - Para cobrir o cr6dito aberto no artigo anterior serao utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1°,Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulapao Total ou Parcial de dotag6es do orgamento corrente, conforme discriminado abaixo: Orgao: 02 -Secretaria Municipal de Administrapao e Planejamento Unidade : 001 -Secretaria Municipal de Administrapao e Planejamento Fungao: 04 -Administrapao Sub-Funcao: 122 -Administragao Geral Programa: 0003 -Administragao Geral Projeto/Atividade: 1.0234-Construeao, Ampliacao e Reforma para See.Munic.de Administracao e Planejamento EE] Av. Cuiaba, Quadra 01 Lote 09 Setor C -Fone/Fax: (066) 35291218/3529-1298 e-mail : gabinete@querencia.mt.gov.br CEP 78.643.000 Querencia - MT 1de2 Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001166 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.15000000000 0bras e Instalag6es R$ 150.000,00 Art,. 3° - As alterap6es desta Lei, aplica-se a Lei n° 1485/2022 - Lei de Diretrizes Orgamentarids e a Lei n° 1404/2021 - Plano Plurianual e suas Alterac6es e prioridades para o exercicio de 2023. Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao revogada as disposic6es em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Querencia -MT, 02 de maio de 2023. Av. Cuiaba, Quadra 01 Lote 09 Setor C -Fone/Fax: (066) 35291218/3529-1298 elmail : gabinete@querencia.mt.gov.br CEP 78.643.000 Querencia - MT 2de2