norma nº 90/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N* 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N9 090/95
De 06 de setembro de 1995
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO, O RE￾MANEJAMENTO DE RECURSOS DE
UMA UNIDADE PARA OUTRA, DE UM
ÓRGÃO PARA OUTRO E DÁ PROVI￾DÊNCIAS
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DENTR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
/
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetiiar a transposição ou
remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para
outro no âmbito da execução orçamentaria para o Exercício de 1995 até o limite de 40%
(quarenta por cento).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 06 de setembro
de 1995.
DENIR PERIN
PREFEITO MUNICIPAL