norma nº 91/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE OUERENCIA
Estado de Mato Grosso
Rua A - 9 - Quadra 12 Setor A - Centro
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CEP 1ST 78.043.000- Q U ER.ÊN C I A - M T -
LEI MUNICIPALN0 091/95
DE 20 DE SETEMBRO DE 1995
4
ESTÍMA A RECEITA E FIXA A
W DESPESA DO MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA-MT￾PARA O EXERCÍCIO
DE 1996
DENIR PERIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que me
são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - O Orçamento Fiscal do Municipio de Querência,
Estado de Mato Grosso, para o Exercício de 1996, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
4.500.000,00 ( Quatro milhões e quinhentos mil reais) para Administração Direta e
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
9 ARTIGO 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
e vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte
desdobramento:
-
l- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITA CORRENTE R$ 3.749.000,00
Receita Tributária 419.000,00
Receita patrimonial 20.000,00
Receita Industrial _a 1.000,00
Transferências Correntes ./.l. 3.244.000,00
Outras Receitas ./•/- 65.000,00
1
RECEITAS DE CAPITAL RS 751.000,00
Transferências de Capital 736.000,00
Outras Receitas de Capital 15.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a
Fundação Municipal de Previdência e Assistência Social
Recursos Próprios .RS 300.000,00
TOTA L RS 4.800.000,00
ARTIGO 3° • A Despesa da Administração direta será realizada
segundo a Discriminação dos Quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa",
integrantes desta Lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos orçamentos
aprovados por Decreto Executivo.
l- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta:
01 -Legislativa R$ 259.000,00
03 - Administração e Planejamento RS 835.000,00
04 • Agricultura R$ 115.000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública R$ 20,000,00
08 - Educação Cultura e Desportos R$ 1.153.000,00
09 - Energia e Recursos Minerais R$ 60.000,00
10 - Habitação e Urbanismo R$ 632.000,00
13 - Saúde e Saneamento R$ 779.000,00
15 - Assistência e Previdência R$ 37.000,00
16 - Transporte RS 610.000,00
Subtotal RS 4.500.000,00
Administração Indireta:
15 - Assistência e Previdência R$ 300.000,00
TOTAL. .../J... ...RS 4.800.000,00
•
2- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta:
01 - Câmara Municipal .................................................................. R$
Poder Executivo
02 - Gabinete do Prefeito ................................................................ R$
03 - Secretaria de Administração e Planejamento ........................... R$
04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas ..................................... R$
05 - Secretaria de Educação e Desportos ................ . ........................ R$
06 - Secretaria de Saúde ................................................................... R$
07 - Secret. De Desenvolv. E Promoção Social ................................ R$
08 - Secretaria de Agricultura .......................................................... R$
09 - Secretaria de Finanças .............................................................. R$
Total da Administração Direta ........................................................ R$
Administração Indireta
01 - Fundação de Previdência e Assistência Social ........................ RS
Total da Administração Indireta ..................................................... R$
TOTAL GERAL R$
259.000,00
249.000,00
238.000,00
1.335.000,00
1.153,000,00
739.000,00
145.000,00
164.000,00
218.000,00
4.500.000,00
300.000,00
300.000,00
4.800.000,00
-
-
ARTIGO 4° - O Poder Executivo Fica Autorizado a :
a) realizar operações de Credito por antecipação de Receita até o limite de
15% (quinze por cento) da Receita liquida estimada, nos termos da legislação em vigor,
b) abrir crédito adicionais suplementares, efetuar transposição de um órgão
para outro, de uma unidade para outra, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento
da despesa, noa termos do artigo 7° da Lei n° 4.320/64.
ARTIGO 5° - Esta Lei entrara em vigor em 1° de janeiro de 1996.
Gabinete do Prefeito Munici 20 de Setembro de 1995.
DENffi PERIN
PREFEITO MUNICIPAL