norma nº 1522/2023

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.522/2023
DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por
Remanejamento, Transposição ou
Transferência de Recursos de uma
categoria para outra ou de um órgão para
outro no orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares por remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma categoria de
programação: para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 10% (dez por cento) do total
aprovado na Lei 1.486/2022 — Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2023.
Art. 2º Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos da
anulação total ou parcial de dotações, conforme disposto no artigo 43º. da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º As alterações desta Lei, aplica-se à Lei nº 1485/2021 — Lei de Diretrizes
Orçamentaria para o Exercício de 2023 e Lei nº 1404/2021 — PPA - Plano Plurianual 2022-2025,
alterando o Anexo de Prioridades para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 07 de agosto de 2023.
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e-mail: gabineteOquerência.mt.gov.br
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Querência - MT
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