norma nº 1527/2023

Estado de Mato Grosso N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
E
' LEI MUNICIPAL Nº 1.527/2023
DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a Declaração de utilidade
pública municipal a Associação dos
Ministros do Evangelho de Querência.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições cpnferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal sem fins lucrativos, “ Associação dos
Ministros do Evangelho de Querência,” com sede e foro no município de Querência, Estado de
Mato Grosso.
Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens
previstos em Lei.
Art. 3º Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade deverá
encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Querência e a prefeitura municipal de Querência
até 30 de julho do exercício subsequente, os seguintes documentos:
1- Relatório anual de atividade.
II — Detlaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da
declaração de utilidade pública.
IH — Cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver.
IV - Balancete contábil.
V-— Ficha cadastral atualizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muniet cia - MT, 04 de setembro de 2023.
Av, Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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