norma nº 1529/2023

Estado de Mato Grosso é
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.529/2023
DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
“CRIA O DISTRITO AGROVILA PINGOS
D'ÁGUA, COM AREA TERRITORIAL DE
79,8556 HÁ, PERTENCENTE AQ
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA — MT. DE
| ACORDO COM O ARTIGO 20 DA LEI
| ORGANICA MUNICIPAL ”
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições donferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Murficipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Distrito Agrovila Pingos D'Água, localizado no município de
Querência, dom 79,8556 ha (setenta nove hectares, oitenta e cinco ares e cinquenta e seis
centiares), árpa do território do município de Querência-MT:
Art. 2º. Os limites territoriais do Distrito P.A. Pingos D'Água são os seguintes; de acordo
com o memorial descritivo e croqui em anexo.
Art.|3º. O Distrito Agrovila Pingos D'Água será administrativo, tendo como seu
administrador um subprefeito, que será nomeado pelo chefe do poder executivo, e o mesmo
participará do planejamento, execução e fiscalização e controle dos serviços e atividades do Poder
Executivo np âmbito do distrito, assegurando-lhe pleno acesso a todas as informações que
necessitam.
Art. &º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Murici & Querência - MT, 12 de setembro de 2023.
Ay. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete querência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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