| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Querência-MT e dá outras providências. |
| native_id | 2418 |
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