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norma nº 93/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 1995
Date 1995-10-18
EmentaDETERMINA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA.
native_id242

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N* 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N9 093/95
De l K de outubro de 1995
DETERMINA IDENTIFICAÇÃO DOS
VEÍCULOS PÚBLICOS DO MUNICÍ￾PIO DE QUERENCIA.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Querência,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
^ FAZ SABER que aprovou, e o PREFEITO MUNICIPAL, sanciona e
l ^ promulga a seguinte Lei:
t'4
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a identificar todos os veículos
públicos do Município de Querência por meio da seguinte inscrição da lateral dos mesmos:
«Prefeitura Municipal de Querência -MT*.
Parágrafo Único - O cumprimento deste artigo aplica-se a todos os veículos, com
exceção do carro do Gabinete do Prefeito.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 18 de outubro
de 1995.
PERIN
PREFEITO MUNICIPAL

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