norma nº 1533/2023

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Bios CNPJ 37.465.002/0001-66
KU
LEI MUNICIPAL Nº 1.533/2023
DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional por Anulação de Dotação €
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso II da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou € ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 14.578,52 (Quatorze Mil, Quinhentos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta e Dois
Centavos) destinado a Secretaria Municipal de Assistência Social para atender a seguinte despesa:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 002 — Fundo de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0090- Assistência Social em Geral
Projeto/Atividade: 2.0235 — Manutenção com o PROCAD - SUAS
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.01660000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.707,12
4.4.90.52.00.00.01660000000 - Material Permanente R$ 11.870,90
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 002 — Fundo de Assistência Social
A
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Ide2
Estado de Mato Grosso ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Função: 08 - Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0090- Assistência Social em Geral
Projeto/Atividade: 1.0248 — Aquis.e Equip.e Mat.Perm.p/Convivência e Fortalecimento de
Vínculos
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.01660000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 14.578,02
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 16 de outubro de 2023.
teca na nois o cetei o rca ed dc a a O a SC
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
2 de 2