norma nº 52/2023

42E RENCIA:
É Estado de Mato Grosso |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 052/2023
De 03 de julho de 2023
PUBLICADO "Dispõe sobre autorização de pagamento
03 os / 2 3 Abono Pecuniário de Férias à servidor ocupante
— de cargo efetivo/comissionado da Câmara
Municipal de Querência - MT”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso de suas atribuições legais
previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015;
RESOLVE
Ar. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme $ 4º do
artigo 93 da LC 84/2015 ao servidor ELI DE OLIVEIRA, lotado no Cargo de Motorista de
provimento Efetivo da Câmara Municipal de Querência — MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de fevereiro de 2022 a fevereiro de
2028.
Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT