norma nº 57/2023

pe RENCA Mr
e ita de Mato Gismio .
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 057/2023
De 11 de outubro de 2023.
"Dispõe sobre autorização de pagamento
Abono Pecuniário de Férias à servidora
ocupante de cargo efetivo/comissionado da
Câmara Municipal de Querência — MT”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso de suas atribuições legais
— previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme 8 4º do
artigo 93 da LC 84/201 5 q servidora Marta Lucia Guth Reckziegel, lotada no Cargo de
Tesoureira de provimento Efetivo da Câmara Municipal de Querência — MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Janeiro de 2022 a Janeiro de 2028.
Ar. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR € —
QUERÊNCIA MT